Decreto nº 10.410 atualiza texto com alterações referentes à legislação previdenciária
O Presidente da República editou decreto que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a fim de atualizar o texto com as alterações ocorridas na legislação previdenciária, tais como as Lei nº 8.212 e Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de…