Mesmo com mais de 2 mil Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituídos em todo o Brasil, muitos vereadores ainda desconhecem as exigências básicas na constituição de uma previdência municipal e os efeitos econômicos e financeiros dessas mudanças nas contas públicas locais. A Reforma da Previdência também tem sido um assunto evitado, tanto em razão da complexidade do tema como dos seus efeitos políticos. A Roda de Conhecimento da próxima quinta-feira, 27 de fevereiro, vai tratar dessas temáticas com a professora da Universidade de Brasília, Diana Lima, e com o analista jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Kim Damasceno.
Na oportunidade, serão esclarecidos o papel da atuação legislativa na previdência e preparar os vereadores na discussão da Reforma da Previdência. Apesar de tramitar no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 que prevê alterações nas regras de aposentadorias para Estados, Municípios e Distrito Federal, esses entes têm até o final de março (180 dias das eleições) para atender as disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional 103/2019. Dentre elas, a instituição da alíquota de 14% de contribuição previdenciária para os segurados ativos, aposentados e pensionistas, também prevista na Portaria 1.348/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Programe-se
A Roda de Conhecimento traz, toda semana, orientações para os gestores municipais que atuam em diversas frentes do Município. São temas diferenciados abordados por técnicos e analistas da Confederação. O programa é transmitido toda quinta-feira, às 10h, ao vivo. Os interessados podem enviar questionamentos e dúvidas que são respondidos em tempo real. Para participar, basta acessar a página da CNM no Facebook ou no Youtube.
FONTE: Confederação Nacional dos Municípios
