A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) informa a aprovação, por 8 votos a 5, da Moção de Apoio à Emenda nº 110 da Medida Provisória nº 1.303/2025, no âmbito da Comissão Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). Estavam presentes na reunião – além do presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo – os conselheiros da associação, Daniel Ribeiro Silva e Guilherme Kliemann e, também, Jocelaine Moraes de Souza, presidente do IPMC. A proposta solicita a retirada do artigo 67 da MP, que condiciona o pagamento da compensação previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) à existência de dotação orçamentária da União.
A moção reforça a importância de garantir previsibilidade e regularidade no cumprimento dessa obrigação legal da União com os entes federativos. Atualmente, mais de 400 mil processos aguardam análise pelo INSS, muitos além do prazo legal, o que compromete a sustentabilidade dos regimes próprios e agrava o desequilíbrio entre os sistemas.
A ABIPEM reafirma seu compromisso com a defesa institucional dos RPPS e continuará atuando junto ao Parlamento para promover soluções que assegurem a solidez e a justiça do sistema previdenciário público.
Leia a moção na íntegra, clicando no link: Proposta de Moção de apoio à supressão do art. 67 da Medida Provisória nº 1.303-2025 V2
