A ABIPEM- Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais vem manifestar-se em defesa dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos- RPPS, instituídos na forma da Constituição Federal.
Diante da atual conjuntura político-econômica e social da nação brasileira e na perspectiva de que venham a ser adotadas medidas que afetarão mais de dois mil RPPS – abrangendo diretamente 9,75 milhões de segurados e beneficiários e indiretamente mais de 30 milhões de pessoas, se considerados seus dependentes – expressa sua legítima preocupação na repercussão e efeitos das possíveis medidas.
Os RPPS na forma prevista na EC 20/98, vêm consolidando seus objetivos e sua atuação, principalmente sob a supervisão, orientação, acompanhamento e controle do Ministério da Previdência Social, por seu Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, especialmente nos instrumentos de controle por ele mantidos, destacando-se o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Tais atribuições são imprescindíveis para que os direitos previdenciários dos servidores Públicos – direitos fundamentais – sejam concretizados na forma e condições previstas na Constituição Federal, sem prejuízo de que a gestão dos RPPS seja feita de forma profissionalizada e eficiente, com atingimento de metas e resultados.
Destaque-se que graças à atuação do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, na consecução de suas atribuições legais, bem como em decorrência de alterações da legislação previdenciária, houve o incremento da reserva patrimonial dos RPPS, que atualmente supera R$170 bilhões, montante esse que, apesar de expressivo, ainda não é suficiente para garantir a sustentabilidade do sistema.
Nesta perspectiva, a ABIPEM, propõe e espera que sejam implementadas as seguintes medidas, dentre outras:
- atualização da legislação infraconstitucional que trata das normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios;
- regulamentação das aposentadorias especiais para os servidores públicos;
- possibilidades de instituição de novas fontes de receitas;
- diversificação de ativos, objetivando a sustentabilidade do sistema, na perspectiva do atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial, na forma prevista no artigo 40 da Constituição Federal;
- manutenção do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, especificamente direcionado para normatização, supervisão e orientação dos RPPS.
É de se ressaltar que subscrevem também este documento as Associações Estaduais de Previdência Pública, presentes no XIV Seminário Sul Brasileiro de Previdência Pública, que se realiza nesta data, na cidade de Gramado, Estado do Rio Grande do Sul.
Gramado/RS, em 17 de maio de 2.016.
ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições De Previdência Estaduais e Municipais
AGIP – Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública
APEPREM – Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios
APEPREV – Associação Paranaense das Entidades Previdenciárias Municipais
ASSIMPASC – Associação dos Institutos Municipais de Previdência e Assistência de Santa Catarina
APEPP – Associação Pernambucana de Entidades de Previdência Pública
ASSIPPA – Associação de Instituições de Previdência do Pará e Amapá
ASPREVPB – Associação Paraibana de Regimes Próprios Previdência
