PEC 66 avança no Senado com proposta da ABIPEM sobre Pasep mantida no texto
O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), o texto-base da PEC 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e da fixação de limites ao pagamento de precatórios por municípios. O texto manteve, sem alterações, a proposta de exclusão das receitas dos RPPS da base de cálculo do Pasep, articulada…
