Arquivo Diário: 18 de março de 2022

Confira a Instrução Normativa RFB Nº 2.071, de 16 de março de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios

O Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.071, de 16 março de 2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo…

Portaria PRES/INSS Nº 1.425, de 17 de março de 2022, estabelece diretrizes sobre a análise dos requerimentos de compensação previdenciária

O Ministério do  Trabalho e Previdência, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, publicou a Portaria nº 1.425, de 17 de março de 2022, que estabelece diretrizes sobre a manutenção da observância da ordem cronológica na análise dos requerimentos de compensação previdenciária e revoga a Portaria nº 942/DIRBEN/INSS, de 21 de outubro…