O parecer aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 66/2023 trouxe uma mudança significativa para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país. O texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), inclui no artigo 6º a exclusão de diversas receitas previdenciárias da base de cálculo do PIS/PASEP, representando um importante avanço para o equilíbrio financeiro dos fundos públicos.
A proposta de exclusão foi apresentada pela ABIPEM diretamente ao relator, reforçando o papel da entidade na defesa institucional dos interesses da previdência pública.
Se o texto for mantido nas próximas etapas da tramitação, a contribuição para o PIS/PASEP deixará de incidir sobre:
* As contribuições previdenciárias dos entes federativos;
* As transferências para cobertura de insuficiências financeiras;
* Os aportes para cobertura de déficit atuarial;
* A compensação financeira entre regimes;
* Os rendimentos de aplicações financeiras.
Permanecem na base de cálculo apenas as despesas administrativas, o que limita significativamente o alcance da tributação e permite uma economia considerável aos institutos de previdência.
“Essa exclusão é uma correção importante. Estamos falando de receitas que pertencem aos segurados e são exclusivamente destinadas ao pagamento de benefícios. Tributá-las era um contrassenso. A ABIPEM levou essa proposta ao relator da PEC e articulou para que esse avanço fosse incluído no parecer. É uma vitória importante para todos os RPPS do país”, avalia João Figueiredo, presidente da ABIPEM.
A medida atende a uma antiga demanda do setor e se alinha ao princípio de que os recursos previdenciários são de natureza vinculada, não podendo ser considerados patrimônio das autarquias gestoras. Ao deixar de recolher o PIS/PASEP sobre esses valores, os RPPS ganham fôlego financeiro e podem aprimorar sua política de investimentos e a estruturação de seus fundos.
A ABIPEM destaca ainda que o momento reforça a necessidade de qualificação e certificação técnica dos profissionais que atuam nos RPPS. Com um ambiente normativo em constante transformação, a formação continuada se torna uma ferramenta essencial para garantir decisões responsáveis, seguras e alinhadas às boas práticas de governança.
A entidade seguirá acompanhando de perto a tramitação da PEC 66/2023 e manterá seus associados informados sobre os desdobramentos legislativos que impactam a previdência pública.
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