O tema do Congresso Nacional de Pesquisa Previdenciária edição 2022 se refere aos desafios dos entes federados na definição do plano de benefícios do regime próprio de previdência social.

Tais desafios decorrem da instituição do novo pacto federativo previdenciário trazido pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Essa nova formatação de competências legislativas possibilitou aos entes federados definirem os seus benefícios, bem como os requisitos de elegibilidade e critérios de cálculo e reajuste.

Ao tempo em que esse novo pacto federativo trouxe responsabilidade para os entes obterem a aprovação das reformas perante as casas legislativas locais, o que se torna um grande desafio, ele também possibilitou aos entes implementarem reformas locais que sejam mais eficientes e justas aos servidores, sempre respeitando a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial.

E essa definição do plano de benefícios dos RPPS’s pelos entes federados está a lhes exigir visão ampla e profunda sobre o assunto, tanto sob o ponto de vista jurídico e contábil, quanto atuarial e administrativo; pois as regras devem, a um só tempo, atender aos princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, equilíbrio atuarial e a eficiência administrativa na aplicação de regras, que devem ser simples e eficazes.

Além de contribuir para a sustentabilidade dos RPPS, a definição de um adequado plano de benefícios do RPPS contribui para que sejam destinados recursos públicos dos entes federados patrocinadores na exata medida da necessidade projetada para o equilíbrio das contas previdenciárias, protegendo o caixa e a assunção de novas obrigações por parte dos governos locais.

Informamos que para o envio dos trabalhos ao Congresso Nacional de Pesquisa Previdenciária edição 2022, todas as abordagens teóricas e metodológicas serão bem-vindas.

Participe!