Requisitos

Conforme disciplinado no art. 8°-B da Lei n° 9.717/1998, os dirigentes da unidade gestora do RPPS deverão atender os seguintes requisitos mínimos:

 

  • Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em algumas das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64/1990;
  • Possuir certificação e habilitação comprovadas;
  • Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
  • Ter formação superior.


Já para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e os membros do comitê de investimentos da unidade gestora do RPPS, conforme disciplinado no art. 8°-B da Lei n° 9.717/1998, os requisitos mínimos deverão atender aos seguintes critérios:

  • Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em algumas das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei Complementar n° 64/1990;
  • Possuir certificação e habilitação comprovadas.

 

Provas

São 4 (quatro) tipos de certificados, específicos para os respectivos cargos e funções, sendo eles:

  • Certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, graduada nos níveis básico, intermediário e avançado – CP RPPS DIRIG I, II e III;
  • Certificação dos membros do conselho deliberativo do RPPS, graduada nos níveis básico e intermediário – CP RPPS CODEL I e II;
  • Certificação dos membros do conselho fiscal do RPPS, graduada nos níveis básico e intermediário – CP RPPS COFIS I e II;
  • Certificação do responsável pela gestão dos recursos e dos membros do comitê de investimentos do RPPS, graduada nos níveis intermediário e avançado – CP RPPS CGINV I, II e III.

 

As provas serão realizadas presencialmente nos centros de testes da FGV e a escolha da unidade ficará a cargo do candidato no momento da inscrição.

Para a realização da prova on-line o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:

  • Notebook com acesso à internet;
  • Sistema Operacional Windows 10 e Windows 11, não funciona em IOS;
  • Intel Core i3 2.0GHz, 4GB Memória, 40GB livres de HD ou superior;
  • Microfone;
  • Som habilitado;
  • Webcam embutida
  • Fones e headsets não serão permitidos;
  • Máquinas virtuais não serão permitidas;
  • Necessário desabilitar o Antivírus antes de acessar a prova;
  • Ambiente exclusivo, bem iluminado, sem a presença de terceiros.

A duração de cada prova seguirá conforme descrito abaixo:

 

Nível

 Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal Responsável pela Gestão do Recursos e Membros do Comitê de Investimentos do RPPS
Básico 2h30 2h 2h30
Intermediário 3h 2h30 3h
Avançado 3h30 – 3h30

 

O resultado do exame será divulgado 5 (cinco) dias após a realização da prova.

Só será admitido recurso quanto aos enunciados, e suas respectivas opções de respostas, das questões constantes nas provas.

Os recursos poderão ser interpostos no mesmo dia e local de aplicação da prova, através da própria prova conforme orientação do fiscal, sendo disponibilizados 15 (quinze) minutos para a interposição do recurso, durante o período de realização da prova e antes do seu encerramento.

Caso o candidato venha a interpor recurso de questão, o resultado poderá ser modificado em até 30 dias, de acordo com o resultado da avaliação da banca examinadora.

Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail ou outro meio que não seja o especificado no Regulamento.

Aproveitamento

Serão aproveitados, para fins de comprovação da certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal, do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e dos membros do comitê de investimentos, independentemente do nível de certificação exigido, os certificados:

  • ANBIMA: CPA-10, CPA-20, CEA e CGA;
  • ANCORD: Agentes Autônomos de Investimentos – AAI;
  • APIMEC: CGRPPS, CNPI, CNIP-P e CGRPF-I;
  • CFASB: CFA;
  • FGV: FGV – Previdência Complementar;
  • IBGC: IBGC – Conselheiros;
  • ICSS: Profissionais de Investimentos e Administração;
  • PLANEJAR: CFP.

O aproveitamento será aplicado, durante o prazo de vigência do respectivo certificado, emitido até 31 de março de 2022, em todas as situações de exigências de certificação em nível básico, intermediário ou avançado para o exercício dos cargos ou funções de dirigentes, membros do conselho deliberativo, membros do conselho fiscal, responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros do comitê de investimentos.

 

INVESTIMENTO

O investimento para participar da certificação é divido por modalidade e dá-se da seguinte forma:

  • Dirigentes, membros do conselho deliberativo e membros do conselho fiscal: R$ 510,00 (quinhentos e dez reais);
  • Responsáveis pela gestão de recursos e membros do comitê de investimentos: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Para associados da ABIPEM será concedido desconto de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Tipo de Certificação Valor Valor p/ Associados ABIPEM
Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS R$ 510,00 R$ 460,00
Membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal R$ 510,00 R$ 460,00
Responsável pela gestão de recursos e membros do Comitê de Investimentos R$ 550,00 R$ 500,00
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