A ABIPEM esteve presente, nesta quarta-feira (15), na cerimônia de lançamento do Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Regularidade RPPS, realizada pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
O ato foi marcado pela assinatura da Portaria MPS nº 2010, de 15 de outubro de 2025, pelo ministro Wolney Queiroz e pelo secretário de Regime Próprio e Complementar, Paulo Roberto Santos, com a presença do presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo, representando a entidade.

A cerimônia, que marcou um passo importante para o fortalecimento da previdência pública no país, foi transmitida ao vivo pela TV ABIPEM, ampliando o acesso de gestores e servidores ao conteúdo e aos debates promovidos durante o evento.

O Pró-Regularidade RPPS tem como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios, promovendo a regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o parcelamento dos débitos dos entes junto à União em até 300 meses, e a manutenção da regularidade dos repasses das contribuições.

Atualmente, os Regimes Próprios de Previdência Social – instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e mais de 2.100 municípios – atendem mais de 10 milhões de segurados e beneficiários, desempenhando papel essencial na proteção social e na sustentabilidade fiscal dos entes federativos.

Durante a solenidade, o ministro Wolney Queiroz destacou que o programa atende a uma demanda histórica dos gestores previdenciários e representa um avanço na estruturação dos RPPS:

“A regularidade dos regimes previdenciários dos servidores públicos representa um passo decisivo para o fortalecimento e o equilíbrio da previdência no Brasil”, afirmou o ministro.

O programa será implementado em módulos e fases, com prazos e requisitos diferenciados, possibilitando uma adesão gradativa dos entes e o acompanhamento contínuo pelo MPS. As diretrizes do Pró-Regularidade incluem:

– Sustentabilidade econômica, financeira e atuarial dos RPPS;
– Resolução de pendências para emissão regular do CRP;
– Adesão facultativa, salvo nos casos previstos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, em que será obrigatória;
– Ações de orientação, transparência e simplificação de procedimentos.

O Ministério da Previdência também atuará no apoio técnico aos entes federativos, com medidas de acompanhamento e orientação contínua, promovendo maior segurança jurídica e eficiência na gestão previdenciária.

TV ABIPEM apresentará programa especial sobre o Pró-Regularidade RPPS

Para explicar os detalhes do novo programa, seus impactos e oportunidades para os gestores públicos, a TV ABIPEM exibirá uma edição especial no dia 22 de outubro, dedicada ao Pró-Regularidade RPPS.

A transmissão reunirá especialistas e representantes institucionais para detalhar os principais pontos da portaria, esclarecer dúvidas sobre o processo de adesão e discutir os impactos do programa para os regimes próprios em todo o país.

Mais informações sobre o horário e os participantes serão divulgadas em breve nos canais oficiais da ABIPEM.