A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) solicitou parecer ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social (DRPPS/MPS) sobre o processo de decisão de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A consulta se deu em virtude das recorrentes dúvidas dos gestores de RPPS sobre a aplicação de ativos de renda fixa, como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e Letras Financeiras, fundos de investimentos e títulos do Tesouro Nacional, conforme a Resolução CMN nº 4.963/2021 e a Portaria MTP nº 1.467/2022.
O presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo, afirmou que “a consulta ao DRPPS reforça o compromisso [da ABIPEM] com a transparência e a segurança na gestão dos recursos dos RPPS, assegurando que as decisões de investimentos sejam fundamentadas e alinhadas com as melhores práticas do mercado.”
O parecer enfatiza a importância do credenciamento criterioso das instituições financeiras que administram ou recebem os recursos dos RPPS, ao considerar a necessidade de análise rigorosa dos riscos envolvidos. O documento fornece diretrizes detalhadas sobre o processo decisório, abordando aspectos normativos e estratégicos que visam garantir a segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação e transparência das aplicações.
Entre os pontos abordados pelo parecer, destacam-se as responsabilidades dos gestores em assegurar que as escolhas dos ativos respeitem os princípios estabelecidos, visando sempre a proteção dos recursos dos segurados. Também são destacadas as preocupações com a liquidez dos títulos e a necessidade de estudos como o Asset Liability Management (ALM) para garantir que a iliquidez não prejudique o pagamento de benefícios previdenciários.
A consulta da ABIPEM incluiu questionamentos específicos sobre a aquisição de títulos privados, a necessidade de estudos de ALM, e os procedimentos para precificação de riscos. A associação também destacou a importância de justificar a escolha de ativos emitidos por instituições de diferentes tamanhos, conforme as segmentações do Banco Central do Brasil (Bacen).
O parecer ressalta a necessidade de transparência e a adequada fundamentação das decisões de investimentos, incluindo a avaliação comparativa de taxas de juros e o monitoramento contínuo das operações realizadas. A Secretaria de Regime Próprio e Complementar complementa o arcabouço normativo com orientações específicas, como forma de garantir que as operações estejam alinhadas com as melhores práticas de gestão previdenciária e com a legislação vigente.
