INFORME MENSAL DOS RPPS – EDIÇÃO XXXV – Jul/2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público – DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 35ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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– A CGNAL orienta: a contagem de tempo de contribuição ao RPPS para registro em CTC. |
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– Atenção para o prazo para saneamento de pendências do parcelamento especial de que trata a EC 113/2021 (Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023) |
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– Investimentos: Ofício-Circular Conjunto nº 6/2023/CVM/SIN/SRPC trata das regras de desenquadramento passivo, relativas à classificação de risco de crédito das Lojas Americanas |
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– Os Acordos de Cooperação do MPS com os Tribunais de Contas para o fortalecimento dos RPPS: Acordo com o TCE-RJ é renovado! |
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– Técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados do Rio de janeiro e do Rio Grande do Sul destacam a importância do envio de dados dos RPPS por meio do CadPrev. |
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– O TCE-PB emitirá alertas aos entes que apresentam déficits nos repasses para os RPPS. |
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– BGCOMPREV: os Tribunais de Contas terão acesso ao sistema de dados gerenciais do Comprev (BG Comprev) |
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– A forma de envio do Relatório de Análise das Hipóteses pelo CadPrev |
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– Entes com pendências identificadas durante análise do parcelamento especial do ADCT tem prazo de 90 dias para saneá-las. Não percam! |
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– Publicado o Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição X – Julho de 2023. |
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– Gescon – RPPS: ente federativo poderá dar tratamento às consultas em face à LGPD. |
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– Alterado o fluxo de atendimento do DRPPS para cadastramento e desbloqueio de usuários dos RPPS nos sistemas |
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– A nova forma de atendimento do DRPPS via web conferência. |