O Superior Tribunal de Justiça complementou a tese jurídica fixada no Tema 692, que trata da reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final e obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.

O entendimento anteriormente firmado no tema repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT, julgado em 12/2/2014), possuía a seguinte redação: “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos”. No complemento da tese jurídica, foi expressamente incluída a possibilidade de liquidação nos próprios autos, conforme decidido na questão de ordem na PET 12482.

A nova redação da tese jurídica foi assim fixada: “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/1973)”. (Out/2024)