Dispõe sobre regime extraordinário de emissão e renovação da validade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e de sua emissão emergencial para o Estado e Municípios do Rio Grande do Sul em decorrência da calamidade pública reconhecida por meio das Portarias do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.377 e nº 1.379, de 5 de maio de 2024. Este município se enquadra no inciso I da mencionada Portaria.

*os dados serã atualizados diariamente

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