Nota Informativa SEI nº 24/2025/MPS, de 12 de fevereiro de 2025
Publicada Nota Informativa SEI nº 24/2025/MPS, de 12 de fevereiro de 2025 que trata do cálculo dos proventos com base na média aritmética simples das bases de contribuição, considerando o décimo terceiro salário.