COMPREV: OS PRIMEIROS RESULTADOS DA AMPLIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PILOTO DA AUTOMATIZAÇÃO!

 A experiência piloto da automação das análises de requerimentos de compensação financeira entre o RGPS e os RPPS foi instituída pela Portaria SRPC/MPS nº 635/2023, primeiramente, na unidade administrativa do INSS que possuía, na data da publicação dessa Portaria, os requerimentos com maior prazo médio na situação aguardando análise.

Nessa primeira experiência, foram analisados automaticamente cerca de 17 mil requerimentos (que atendiam as regras para automação com a manutenção dos cuidados necessários) de 45 mil que aguardavam análise, sendo que 4.000 foram deferidos por processamento automático, gerando crédito de mais de R$ 129 milhões para os entes.

Com os resultados alcançados, a experiência foi ampliada para abrangência nacional por meio da Portaria SRPC/MPS nº 1.026/2023 (cliquem aqui), pelo período de 180 dias, seguindo a ordem cronológica prevista no § 8º do art. 11 do Decreto 10.188/19, com a obtenção, no primeiro mês (jan/2024), dos seguintes resultados:

Requerimentos na Fila Nacional	Requerimentos Analisados Automaticamente		Requerimentos Deferidos Automaticamente		Requerimentos reprovados nas regras de deferimento		Requerimentos que continuarão Dependendo de Análise Manual do INSS
45.195 de 262 entes	9.753	22%	5.406 de 223 entes	11,96%	4.347	9,6%	35.442	78,4%

 

Foi gerado o crédito de cerca de R$ 348 milhões a 223 entes federativos que poderá ser pago em março/2024, desde que esses entes não estejam com o pagamento do Comprev bloqueado por não possuírem Certidão Negativa de Débitos (CND) no último dia de janeiro.

Com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.796, de 1999, o pagamento da compensação pelo RGPS exige a comprovação da inexistência de débitos do ente federativo junto à RFB, relativos às contribuições previdenciárias devidas ao RGPS. Para tanto, no final de cada competência, o sistema COMPREV verifica junto à RFB se o ente está com CND vigente e caso não esteja, os valores ficam bloqueados no sistema e serão pagos na competência em que o ente renovar a certidão.

O acompanhamento dos requerimentos analisados automaticamente pode ser efetuado no sistema COMPREV (cliquem aqui) e também no BG COMPREV (cliquem aqui), ferramenta de gestão para apoio aos dirigentes do RPPS no monitoramento e consultas gerenciais sobre as informações dos requerimentos e análises. Através dessa ferramenta é possível o detalhamento das informações a partir de relatórios existentes, inclusive para lançamentos contábeis e elaboração do estudo atuarial.

Os entes deverão envidar esforços para a melhoria dos dados dos requerimentos para ampliar a automatização, contudo, nesse primeiro momento, alguns não serão passíveis da automatização, tais como aqueles que se referem a aposentadorias especiais, professores, ou com utilização de CTC com dois destinatários ou com tempo militar.

Impactos da Extinção de RPPS – Guia de Análise das Responsabilidades e Consequências: Resumo e Guia Completo

As dúvidas sobre extinção de regimes próprios aumentaram depois da edição da EC nº 103/2019, que alterou significativamente as normas aplicáveis aos regimes previdenciários, vedou a criação de novos RPPS e estabeleceu regras em caso da extinção dos regimes instituídos até então.

Esclarecer o tema e orientar os entes federativos a respeito é o objetivo do Guia. Nele, são abordadas as consequências da extinção do RPPS tanto no aspecto da gestão do regime pelo ente federativo, quanto a respeito dos benefícios já concedidos e da concessão de benefícios aos servidores em atividade.

O procedimento de extinção de RPPS, além de gerar diversas diferenciações quanto aos benefícios previdenciários, também acarreta muitas responsabilidades aos entes a médio e longo prazo que podem gerar uma relação de custo X benefício desfavorável, a depender dos compromissos assumidos antes do início da extinção, que serão mantidos depois.

Recomenda-se que sejam avaliados os impactos para o ente federativo, para as contas públicas e para os servidores amparados no RPPS e que seja permitida a participação de seus representantes durante o processo, em razão de serem envolvidos, e pela consequência social da medida.

O Guia não se trata de uma obra fechada. As sugestões e os questionamentos que nos forem apresentados poderão ensejar a sua revisão e aperfeiçoamento nas próximas versões. Para acesso ao Guia e ao Resumo, (cliquem aqui).

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MEDALHA ELÓI CHAVES

A comparação entre os dados do DRAA e DIPR e os do evento remuneratório do eSocial (S-1202 – Remuneração de servidores vinculado ao RPPS) de agosto/2023 (folha de pagamento) indica que os seguintes entes federativos estão enviando informações de mais de 90% dos servidores ativos (por ordem decrescente cobertura)*:

A comparação dos dados do DRAA e DIPR com os do evento remuneratório dos RPPS do eSocial (S-1207 – Proventos/Pensões de RPPS) de agosto/2023, indica que os seguintes entes estão enviando informações de mais de 90% dos aposentados e pensionistas (por ordem decrescente de cobertura):

ESTADOS E CAPITAIS
FLORIANÓPOLIS – SC	100% de cobertura
BOA VISTA – RR
BELO HORIZONTE – MG
RECIFE – PE
MANAUS – AM
GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE – SE
CAMPO GRANDE – MS	Acima de 90%
SÃO LUÍS – MA
CURITIBA – PR
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ – PA
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – MS
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – PR
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SC
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

*A presente comparação não inclui a análise se as remunerações dos aposentados/pensionistas que estão sendo enviadas pelo eSocial correspondem aos valores totalizados ou médios que são reportados no DIPR/DRAA.

Os dados do eSocial são utilizados pela Receita Federal do Brasil (para apurar contribuições devidas ao RGPS, o Imposto de Renda retido na fonte, entre outros) e pelo Ministério do Trabalho (por exemplo, para o abono PIS/Pasep e para a RAIS) virão do eSocial. Além disso, o CNIS passou a ser alimentado pelos dados do eSocial e o DRPSP irá substituir as informações dos demonstrativos e muitas daquelas que são solicitadas pela fiscalização pelos dados do eSocial. Haverá prejuízo para a automação do acompanhamento dos RPPS, da compensação previdenciária e para formulação de políticas previdenciárias.

Quanto ao evento remuneratório S-1200 – Remuneração de Trabalhador RGPS, considerando os dados enviados de agosto/2023, os números também indicam uma baixa taxa de envio de dados, tanto quando comparados com as informações da RAIS quanto com as das receitas de contribuições ao RGPS.

Nesse caso, o prejuízo para os servidores contratados, celetistas, exclusivamente comissionados, entre outros, que são vinculados ao RGPS, será ainda maior, pois não conseguirão, por exemplo, obter benefícios pelo INSS de forma digital (pelo Meu INSS), pois suas informações remuneratórias não estarão no CNIS.

ESTADOS E CAPITAIS
FORTALEZA – CE	100% de cobertura*
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ES
SALVADOR – BA
FLORIANÓPOLIS – SC
GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SC
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS – AM
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – MS
BELO HORIZONTE – MG
GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ – PI
RECIFE – PE
TERESINA – PI	Entre 90% e 100%*
BOA VISTA – RR
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE – AC
PALMAS – TO
MANAUS – AM
CURITIBA – PR
CAMPO GRANDE – MS
VITÓRIA – ES
ARACAJU – SE
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ – PR

O NOVO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PEMITE VERIFICAR A SITUAÇÃO DOS CRITÉRIOS MESMO EM CASO DE DECISÃO JUDICIAL

(Cliquem aqui)

Já reparou a novidade? O extrato externo dos RPPS que relaciona os critérios que são verificados para fins de emissão do CRP do ente federativo foi atualizado e agora, visando maior transparência e contribuindo também com o controle social, é possível verificar a situação de todos os critérios, independentemente da existência de decisão judicial para obtenção do CRP.

Além de manter o campo da situação do critério transparente, foi acrescentado novo campo que menciona o Responsável pela Regularização e Tipo de Providência a ser tomada para a regularização.

Alguns entes atualmente possuem o CRP obtido por via judicial, porém, há um movimento positivo de entes na busca da regularidade previdenciária, visando resgatar o CRP administrativo.

Desejamos que em breve outros entes consigam resgatar o CRP administrativo. Nós, do DRPSP permanecemos à disposição para orientações e esclarecimentos.

FELIXLÂNDIA: CRP ADMINISTRATIVO

 

O Município de Felixlândia/MG, após obter o CRP por decisão judicial em dezembro de 2018, obteve o CRP administrativo em 10/01/2024, após 5 anos!

Acompanhem abaixo o relato da Superintende do Instituto de Previdência Municipal de Felixlândia – IPREMFEL, Srª Wanderlene de Carvalho Barbosa, sobre a experiência de obter o CRP administrativo:

“Sempre acreditei que o trabalho, aliado ao diálogo, parceria, divisão de saberes são componentes essenciais para solução de problemas que enfrentamos na nossa lida diária nos RPPSs, especialmente os de pequeno porte, como o nosso Ipremfel.

E foi assim que o nosso Instituto obteve, agora em janeiro/2024, o nosso CRP administrativo.

Desde 2019 tínhamos o CRP judicial e depois de muita parceria, com o apoio fundamental da Secretaria de Previdência, obtivemos o nosso CRP administrativo. Essa conquista só foi possível pelo diálogo com o Município, que fez a Reforma Previdenciária e Administrativa e o apoio fundamental de toda a equipe da SPREV, desde o início de nossa meta que era obter este CRP. Especialmente para os Institutos de pequeno porte, o apoio de todos os técnicos da SPREV foi essencial.

Agora, vamos para o Pró – Gestão. É a nossa meta.”

ENTES QUE REGULARIZAM OS CRITÉRIOS E RENOVARAM O CRP ADMINISTRATIVO, COM APOIO DE TÉCNICOS DESTE DRPSP PARA REGULARIZAR PENDÊNCIAS (considerando entes que ficaram sem CRP mais de 10 dias):

Ente	UF	Vencimento último CRP	Data de Renovação do CRP	Dias sem CRP
São Félix do Araguaia	MT	02/01/2024	21/02/2024	37
Santa Rita do Tocantins	TO	07/01/2024	27/02/2024	37
Angical do Piauí	PI	18/01/2024	23/02/2024	27
São Sebastião do Caí	RS	18/01/2024	20/02/2024	24
General Carneiro	MT	21/01/2024	22/02/2024	24
Redentora	RS	24/01/2024	20/02/2024	20
Gaúcha do Norte	MT	05/02/2024	29/02/2024	19
Primavera do Leste	MT	03/02/2024	28/02/2024	18
Guarapuava	PR	20/01/2024	08/02/2024	14
Palotina	PR	08/02/2024	27/02/2024	14
Chapada	RS	09/02/2024	28/02/2024	14
Iretama	PR	12/02/2024	29/02/2024	14
Macaubal	SP	22/01/2024	07/02/2024	13
Mesópolis	SP	24/01/2024	11/02/2024	13
Sebastianópolis do Sul	SP	22/01/2024	05/02/2024	11
Reserva	PR	01/02/2024	15/02/2024	11
Terra Rica	PR	02/02/2024	15/02/2024	10
Onça de Pitangui	MG	10/02/2024	23/02/2024	10

 

Acessem aqui a situação atual do CRP dos Estados e Capitais.

Segue o reconhecimento do DRPSP a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo!

O PLANO DE AÇÃO FISCAL 2024 COM FOCO NA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL APRESENTA SEUS PRIMEIROS RESULTADOS

 

 

Conforme relatado no Informativo de janeiro, o Plano de Ação das Auditorias-Fiscais que estão realizadas nos RPPS no primeiro semestre de 2024 privilegia o evento Transparência, focada no encaminhamento do DIPR e do DAIR, por entender que a transparência é requisito essencial de funcionamento das entidades públicas e visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública diante dos seus administrados, derivada do princípio constitucional da publicidade.

O Plano está sendo implementado em um conjunto de RPPS (cerca de 10%) que não encaminham essas informações ao MPS de forma contumaz, e que apesar dessa desconformidade, os entes têm obtido CRP pela via judicial.

Como exemplo que o Plano de Fiscalização tem alcançado seus objetivos, cita-se o Município de maués, no Estado do Amazonas, que desde agosto de 2015 vem obtendo o CRP judicial e, em decorrência não encaminhava as informações dos demonstrativos disponibilizados em consulta pública no CadPrev (cliquem aqui) os cidadãos.

Assim, os segurados e a sociedade, deixavam de ter acesso de maneira direta e sistematizada a essas informações que possibilitam o controle sobre os recursos do seu regime.

Quais os valores dos recursos acumulados pelo RPPS? Vejam as informações prestadas no DAIR, em decorrência da fiscalização:

 

O ente tem repassado regularmente as contribuições devidas? Vejam os valores informados pelo ente no DIPR de julho/agosto em decorrência da Fiscalização, que dessa forma ficam disponíveis para todos os interessados:

1 – BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, RELATIVAS ÀS FOLHAS DO ENTE	JUL	AGO
1.1 – Do ENTE (“patronal”), relativa:
a) Aos servidores	2.513.154,30	2.520.715,21
1.2 – Dos SERVIDORES	2.513.154,30	2.520.715,21
2 – CONTRIBUIÇÕES REPASSADAS	JUL	AGO
2.1 – Do ENTE (“patronal”), relativa:
a) Aos servidores	260.706,62	262.286,84
2.2 – Dos SERVIDORES	351.841,54	352.900,06

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Web Conferências: Regime de Previdência Complementar – Sextas-feiras 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: Cliquem aqui

INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RPC PELOS ENTES FEDERATIVOS
	Nº de entes	% dos RPPS
Leis de Instituição do RPC (envio pelo Gescon):	1.951	91%
Entes cujos planos de EFPC já foram autorizados pela Previc:	746	35%
O DEPARTAMENTO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INFORMA:
APROVADA A INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, no dia 07/02/2024, a Resolução CNPC n° 60/2024 que trata da inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas EFPC. O objetivo é fortalecer a proteção social do trabalhador, por meio da ampliação da cobertura previdenciária, fomentando o RPC. São definidas duas modalidades de inscrição: convencional e automática, sendo a última facultada apenas aos planos com aporte por parte dos patrocinadores. A norma inova ao permitir que todos os patrocinadores, sejam eles do setor público ou privado, possam utilizar a inscrição automática como mecanismo de incentivo para que seus colaboradores tenham maior proteção social, com a formação de uma poupança previdenciária de longo prazo. Atualmente, a medida vinha sendo praticada na maior parte dos planos de benefícios de servidores públicos. A regulamentação da inscrição automática vai ampliar a cobertura previdenciária e proporcionar maior segurança jurídica aos entes públicos que já a exercem na previdência complementar de seus servidores ou que desejarem realizar essa modalidade de inscrição, mesmo sem previsão em Lei. A inscrição automática em planos de Servidores Públicos A resolução aprovada trouxe alguns dispositivos específicos para planos de servidores públicos que conferem maior clareza e segurança jurídica ao tema. Dentre elas, ficou estabelecido os momentos em que está autorizada a inscrição automática: 1) no momento do estabelecimento da relação de trabalho por meio do ingresso no serviço público; 2) sempre que o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social for ultrapassado; 3) se exercida a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição (migração de Regime de Previdência). A norma dispõe sobre regras de transparência e divulgação que deverão ser cumpridas em todos os planos que adotarem a modalidade de inscrição automática. Entretanto, ficou autorizado que os regulamentos dos planos de benefícios relativos ao regime de previdência complementar do servidor público, de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição, terão o prazo de até dois anos para adequação, caso seja necessário. Foi estipulado o prazo máximo de sessenta dias no qual a EFPC deverá comunicar o participante da inscrição, assim como o prazo para o participante se manifestar eventual desistência que será de até 120 dias. Assim é fundamental que os Entes Federativos patrocinadores informem tempestivamente às entidades sobre o ingresso de servidores nos casos listados acima. Também foi disciplinada a forma de devolução das contribuições caso a inscrição do participante seja tornada sem efeito, cuja operacionalização da devolução deve ser realizada por meio do patrocinador. A norma pode ser acessada na Coletânea de Normas da Previdência Complementar disponível em:  https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/legislacao

INVESTIMENTOS: NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica SEI nº 57/2024/MP Assunto: RPPS. Art 27, caput, § 1º, VII, c/c art. 29 da Resolução CMN nº 4.963/2021. Fundos de Investimento com ativos de crédito das Lojas Americanas em suas carteiras

Resumo da consulta encaminhada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA): 1)      Caso o gestor do Fundo de Investimento faça a Opção de Reestruturação II, recebendo valores mobiliários de emissão do Grupo Americanas na carteira do fundo de investimento até o final do lock-up vai ser considerado desenquadramento passivo? 2)      Há a possibilidade de os RPPS realizarem novas aplicações em fundos de investimento que contenham ativos de emissão do Grupo Americanas?

Resposta da Nota Técnica: 1)      Sim 2)      Não Fundamentos devem ser consultados na Nota (cliquem aqui)

INVESTIMENTOS: REATIVADO O GRUPO DE TRABALHO

A Portaria SRPC/MPS nº 204, de 30 de janeiro de 2024 (cliquem aqui) reativou o grupo de trabalho, sob a responsabilidade da SRPC, com o objetivo de discutir os impactos da Resolução CVM nº 175/2022, para a regulação de investimentos de recursos dos RPPS e elaborar propostas para sua revisão

Participam do Grupo de Trabalho, além de representantes do DRPSP: Previc, Atricon (TCE-SP e TCE-ES) e Conaprev (RioPrevidência (titular), GoiásPrevidência (suplente), Curitiba (titular), Porto Alegre (suplente) e a Abipem (titular).

INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Web conferências: para agendar cliquem aqui

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

 

	Nº de entes	% dos RPPS
Celebração do termo de Adesão com MPS	2.111	98
Contratação junto à Dataprev para utilização do Comprev, conforme relações negociais estabelecidas pelo CNRPPS	1.999	93
Contratos pendentes de assinatura pelo ente	2
Contratos pendentes de análise pela Dataprev (não terão restrição de acesso /suspensão recebimento valores RGPS)	14
Unidades Federativas em que todos os RPPS já estão com acesso ao Comprev:	Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Roraima e Santa Catarina

 

DEMAIS AVISOS SOBRE A COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Problemas com o sistema Comprev:	Sistema Pronto da Dataprev, que substituiu o SDM, para fins de abertura de chamados: http://pronto.dataprev.gov.br/pronto  Manuais do Pronto: http://ldtp.co/manualpronto http://ldtp.co/videoregistrosolicitacao
Dúvidas sobre as regras da compensação:	https://gescon.previdencia.gov.br/Gescon/pages/index.xhtml
	Reunião mensal aberta do Comitê toda 1ª sexta-feira do mês, 9h30 às 11h30, via Teams. O link é encaminhado por meio de e-mail a todos os profissionais cadastrados no CadPrev.
Cliquem aqui para consultar as atualizações do sistema COMPREV, podem ser consultadas no site
Confiram aqui a programação das melhorias do COMPREV.

Cronograma Comprev

PROVA DE VIDA DIGITAL DOS RPPS NO CADPREV COM BATIMENTO COM SIRC E INTEGRADA AO GOV.BR – versão 2.0

Visitem aqui a Prova de Vida de Beneficiários do RPPS

PRÓ-GESTÃO RPPS: Selo de modernização do Estado, na Categoria Ouro    

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

 São 4 entidades reconhecidas e credenciadas pela Comissão do Pró-Gestão para Certificação do Pró-Gestão:

 

Entidade Certificadora:	Ato mais recente de divulgação do seu reconhecimento pela Comissão:
Fundação Carlos Alberto Vanzolini	Portaria MPS nº 1.734, de 19/05/2023	Dados para contato: Cliquem aqui!
Instituto de Certificação Qualidade Brasil – ICQ Brasil	Portaria SRPC/MPS nº 2.149, de 13/06/2023,
ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda	Portaria SRPC/MPS nº 735 de 13/11/2023
Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda	Portaria SRPC/MPS nº 736 de 13/11/2023

 

INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE O PRÓ-GESTÃO RPPS
	Data Base: 23/02/2024
Nº de entes federativos que aderiram:	590
	Nível I	Nível II	Nível III	Nível IV	Total
Nº de RPPS atualmente certificados:	112	89	22	05	228

Nível I	Nível II	Nível III	Nível IV
Brasópolis/MG	Peruíbe/SP (renovação)
Tauá/CE
Florianópolis/SC
Armação de Búzios/RJ
Mafra/SC (renovação)
Sorocaba/SP (renovação)
Acompanhem no site do MPS toda a evolução do Programa Pró-Gestão, da comissão que realiza a sua gestão, da legislação, manuais, passo a passo de adesão à certificação, entidades certificadoras e os RPPS que já obtiveram a certificação (Cliquem aqui).

PARANAPREVIDÊNCIA recebe indicativo de certificação no nível III do Pró-Gestão RPPS

A auditoria de renovação da certificação do Pró-Gestão RPPS na PARANAPREVIDÊNCIA foi realizada esta semana. A abertura dos trabalhos aconteceu nesta segunda (26) e contou com a presença dos integrantes do Conselho Diretor, Conselho Fiscal, Conselho de administração e gestores da Instituição.

O diretor-presidente da PARANAREVIDÊNCIA, Felipe Vidigal, ressaltou na abertura a relevância da conquista anterior do Pró-Gestão de nível II para a Instituição o que, segundo ele, mudou significativamente o perfil da organização.

“Nossas conquistas foram de extrema importância a partir do momento em que aderimos ao Pró-Gestão. Desde então nós mudamos o perfil da PARANAPREVIDÊNCIA, conquistamos o CRP Administrativo, alteramos o perfil atuarial da Instituição, obtivemos a classificação “A” no ISP-RPPS, tudo isso culminando com a Reforma da Previdência e trazendo uma nova governança que se reflete em nossos resultados interna e externamente”, afirma.

Para Vidigal, a auditoria de certificação do Pró-Gestão RPPS, agora com a progressão para o nível III, vem em um momento de fundamental importância, pois culmina com os avanços alcançados com a obtenção anterior do Nível II com todas as melhorias na área de governança que já foram implementadas e possibilita o planejamento de novas ações de modernização.

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

 

OBRIGADOS A COMPROVAR A CERTIFICAÇÃO	Prazo para Comprovação
Dirigente Máximo e a Maioria dos demais membros da Diretoria	Verificação anual, a partir de 31/07/2024 e, nos anos seguintes, no dia 31 de julho.
Maioria dos Membros Titulares Conselho Deliberativo e Fiscal
RPPS com recursos acima de R$ 10 milhões: Responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros do Comitê de Investimentos	Prévia ao exercício da função. E a partir de 31/07/2024, conforme nível de certificação exigido (básico, intermediário e avançado).
RPPS com recursos entre R$ 5 e R$ 10 milhões: responsável pela gestão das aplicações e totalidade dos Membros Titulares do Comitê de Investimentos	Prévia. E a partir de 31/07/2024, nível básico
Perguntas e respostas: Cliquem aqui Até 30/07/2024: ü  exigência prévia de certificação para o responsável pela aplicação dos recursos e maioria dos membros do Comitê de Investimentos para os RPPS com mais de R$ 5 milhões, com a comprovação da certificação anterior emitida até 31/03/2022, durante seu prazo de validade, ou ü   a nova certificação, nos níveis básico, intermediário ou avançado. Após 31/07/2024 observar a exigência conforme montante de recursos acumulados. A partir de janeiro/2024: a exigência será diferenciada por porte e volume de recursos, assim, o profissional deverá obter a certificação conforme o nível de graduação exigido.

 

RESUMO DOS RESULTADOS DA NOVA CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Já são 9.946 profissionais certificados!
CARGO/FUNÇÃO PARA O QUAL O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO	EXAME POR PROVAS	EXAME POR PROVAS, TÍTULOS E EXPERIÊNCIA	TOTAL APROVADOS	ENTIDADE CERTIFICA-DORA:
Dirigente Básico	910	1283	2193	TOTUM Portaria SPREV nº 14.770/2021
Dirigente Intermediário	45	153	198
Dirigente Avançado	24	94	118
Conselho Deliberativo Básico	1080	1428	2508
Conselho Deliberativo Intermediário	25	47	72
Conselho Fiscal Básico	625	771	1396
Conselho Fiscal Intermediário	14	27	41
Investimentos: Comitê /Gestor de Recursos-Básico	1076	1546	2622
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos-Intermediário	42	136	178
Investimentos: Comitê/Gestor de Recursos- Avançado	23	69	92
Comitê de Investimentos/Gestor de Recursos Básico	313		313	APIMEC Portaria SPREV nº 2.907/2022
Comitê de Investimentos Intermediário	24		24
Comitê de Investimentos Avançado	10		10
Dirigente Básico	38		38	ABIPEM (Portaria SPREV nº 3.654/2022
Dirigente Intermediário	0		0
Dirigente Avançado	5		5
Comitê Investimentos/Gestor de recursos Básico	40		40
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos Intermediário	3		3
Comitê Investimentos/Gestor de Recursos avançado	3		3
Conselho Fiscal Básico	27		27
Conselho Fiscal Intermediário	1		1
Conselho Deliberativo Básico	63		63
Conselho Deliberativo Intermediário	1		1
TOTAIS	4.392	5.554	9.946

 

Já atingimos quase 10 mil profissionais certificados, entretanto, ainda temos um grande contingente de profissionais que precisam comprovar a certificação prevista no art. 8º-B, II, da Lei nº 9.717/1998 e art. 76, II, da Portaria MTP nº 1.467/2022. Considerando a proximidade do dia 31 de julho de 2024, data de início da exigência da certificação, conforme disposto no art. 247, § 9º, II e III, da Portaria MTP nº 1.467/2022, recomendamos aos dirigentes, aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e aos membros do comitê de investimentos não deixarem para última hora a realização dos exames de certificação, tendo em vista que a não comprovação da certificação terá impacto no extrato previdenciário do ente federativo, constituindo impedimento para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS:CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS

e-mail:[email protected]; [email protected]

 

REUNIÃO DO CONAPREV
Órgão Colegiado	Site*:	Reunião	Data	Local	Organização
Conaprev	Cliquem aqui	78ª Ordinária	27 e 28 de fevereiro	Campo Grande /MS	Conheçam o IMPCG: https://www.campogrande.ms.gov.br/impcg/

PAUTA DA 78ª REUNIÃO DO CONAPREV
Dia 27/02/2024 Manhã e tarde	O RPPS dos servidores do Município de Campo Grande Camilla Nascimento de Oliveira – Diretora-Presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG
	Compensação Previdenciária: a ampliação da experiência-piloto da automatização e a situação da portaria de atualização/consolidação Cláudia Fernanda Iten – Coordenadora-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal/DRPSP Renato Luiz Pinto de Araújo – Chefe da Divisão de Compensação/CGRID/INSS e Membro da Comissão do COMPREV Eleição representantes Comitê COMPREV
	COMPREV: acesso aos dados do Sirc e à outras API’s Nara Alves Moraes – Gerente de Relacionamento da Superintendência de Relacionamento Comercial e Mercados da Dataprev
	Pró-Gestão RPPS: as últimas alterações do Manual e o balanço da Comissão de 2019/2023 Miguel Antônio Fernandes Chaves – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em exercício no MPS e Márcia Lúcia Paes Caldas – servidora do DRPSP/SRPC Coordenador e membro da Comissão do Pró-Gestão
	A formação da nova Comissão do Pró-Gestão e da Certificação Profissional – deliberação e eleição dos representantes Allex Albert Rodrigues – Diretor do DRPSP e Presidente do CONAPREV
	Indicação dos Municípios para representação rotativa no Conaprev.
	Eleição de representante do Conaprev no Conselho de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada da ANBIMA
Dia 28/02/2024 Pela manhã	Previdência Complementar: principais projetos e impactos para os servidores Narlon Gutierre Nogueira – Diretor do Departamento de Políticas de Previdência Complementar
	Eleição dos representantes do Conaprev no CNRPPS e dos Municípios que ocuparão as vagas rotativas no Conaprev
	Trabalhos realizados pela Copajure e eleição dos novos representantes Jefferson Renato Rosolem Zaneti – Diretor Jurídico da Paranaprevidência e Coordenador da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (COPAJURE)
	Propostas de aperfeiçoamento do ISP e encaminhamentos Finais Allex Albert Rodrigues – Diretor do DRPSP/SRPC e Presidente do CONAPREV

 

Vejam a nova composição do CNRPPS, considerando as entidades eleitas pelo Conaprev:

COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNRPPS)
Decreto nº 10.188/2019	Federação	Nº de Membros Titulares	Segmento	Mandato anterior (fev/2022 a fev/2024	Novo Mandato (fev/2024 a fev/2026)
Art. 19, I, “a”	UNIÃO	5	Órgão de regulação e fiscalização	SPREV	SRPC
Art. 19, I, “a”				SRPPS	DRPSP
Art. 19, I, “b”			RPPS	SGDP	SGP/MGI
Art. 19, II			RGPS	INSS	INSS
Art. 19, V, “a”			Segurados	FONACATE	FONACATE
Art. 19, III	ESTADOS	5	Órgão de regulação e controle	TCE/ES (T) e TCE/MT (S)	TCE
Art. 19, IV, “a”			RPPS Regiões Norte e Nordeste	Amazonas (T) / Pernambuco (S)	Pernambuco (T) / Alagoas (S)
Art. 19, IV, “a”			RPPS Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste	Goiás (T) / Rio Grande do Sul (S)	Minas Gerais (T) / Rio Grande do Sul (S)
Art. 19, IV, “d”			Entidade nacional representativa dos Estados/DF	CONSAD (T) / COMSEFAZ (S)	COMSEFAZ (T) / CONSAD (S)
Art. 19, V, “b”			Segurados	FENASEPE	FENASEPE
Art. 19, IV, “b”	MUNICÍPIOS	4	RPPS Regiões Norte e Nordeste	Salvador/BA (T) / Manaus (S)	Salvador/BA (T) / Belém/PA (S)
Art. 19, IV, “b”			RPPS Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste	Porto Alegre (T) / Belo Horizonte (S)	Curitiba (T) /
Art. 19, IV, “e”			Entidade nacional representativa dos Estados/DF	Fonac (T) / CNM (S)	FNP (T) / CNM (S)
Art. 19, V, “c”			Segurados	CSPB	CSPB
Art. 19, IV, “c”	ESTADOS E MUNICÍPIOS	1	Entidade nacional representativa de RPPS	ANEPREM (T) / ABIPEM (S)	ABIPEM (T) / ANEPREM (S)

Vejam os demais resultados das deliberações ocorridas na 78ª Reunião do Conaprev:

ESCLARECENDO A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 (CGNAL/DRPSP)   Acesse aqui as informações

  

JULGAMENTOS DE INTERESSE DOS RPPS E DOS SERVIDORES

Julgamentos do STF (Cliquem aqui)

Julgamentos do STJ (Cliquem aqui)

 

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