Destaque!! Ofícios Circulares do MPS e da STN dispôs sobre o encaminhamento da MSC e a regularidade no critério 

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STF) encaminharam Ofício Circular SEI nº 34/2025 aos Prefeitos, Presidentes de Câmara e Dirigentes de RPPS, cujos entes municipais estão na situação “irregular” no critério “Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”, com o objetivo de destacar a importância da manutenção da regularidade do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a orientação para o envio. 

Ainda, os Presidentes dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios também foram comunicados pela STN e pela SRPC acerca do acompanhamento do envio da MSC pelos entes federativos sob sua jurisdição (OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 32/2025). 

A MSC deve ser enviada por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, e o ente deve atentar-se para as regras constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 

O envio da MSC é critério para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja base normativa é a Lei nº 9.717/98, art. 9º, parágrafo único, recepcionada pelo art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e os parâmetros previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022. 

Atualmente há 529 entes federativos com RPPS (25%) na situação ‘irregular’ no critério “Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais”. 

Confederação Nacional de Municípios reforça a importância da regularidade e envio da MSC pelos entes federativos 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destacou, em nota, a importância de os gestores municipais manterem a regularidade do envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e reforçou que a MSC deve ser enviada por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), até o último dia de cada mês, relativamente ao mês anterior, e o ente deve atentar-se para as regras constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). 

Acesse aqui a nota da CNM.  

O Ofício Circular SEI nº 42/2025/MPS notificou os entes federativos sobre a necessidade de regularização do critério “Requisitos para os dirigentes, membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS”, exigido para renovação do CRP. 

Diversos municípios ainda não comprovaram, via Cadprev, o atendimento às exigências legais para a nomeação ou permanência de gestores e conselheiros dos RPPS. Entre os requisitos estão a formação acadêmica em nível superior, experiência nas áreas técnicas relacionadas, certificação profissional, e ausência de condenação criminal e inelegibilidades: 

O MPS estabeleceu, conforme deliberado pelo Conselho Nacional dos RPPS, o prazo até 31 de julho de 2025 para o envio da documentação comprobatória. Após essa data, o critério será considerado “irregular” e poderá impedir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para transferências voluntárias da União e celebração de convênios. 

Para orientar os entes, o Ministério disponibilizou materiais de apoio no portal da Previdência, incluindo passo a passo, vídeo explicativo e perguntas frequentes, clique e acesse os materiais: 

Perguntas e Respostas dos requisitos para dirigentes e conselheiros; 

Passo a passo para inserir os documentos no CADPREV e 

Veja o vídeo explicativo - como inserir os documentos no CADPREV. 

Não deixe para última hora!  

Informações sobre as entidades habilitadas para a certificação profissional 

Dentre os requisitos exigidos destaca-se a certificação profissional, cuja gestão é colegiada, por meio de uma Comissão com representantes de todo o segmento, cuja composição está prevista na Portaria SRPC/MPS nº 3.921, de 18/12/2024 (clique aqui).  

Clique aqui e consulte o portal sobre certificação profissional e o painel com todos os certificados. 

Para maiores detalhes sobre a Certificação dos Profissionais, acesse a Versão 1.5 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios. Clique aqui. 

Informações sobre os profissionais dos RPPS que já obtiveram certificação 

Acesse o painel no site do MPS que contém o nome dos certificados obtidos pelos profissionais dos RPPS: clique aqui 

Veja o total de profissionais já certificados: 

Agenda da Comissão da Certificação dos Profissionais dos RPPS 

A Comissão da Certificação dos Profissionais do RPPS possui como atribuições a definição dos modelos dos processos de certificação, do Programa de Qualificação Continuada e dos critérios de qualificação técnica e credenciamento das entidades certificadoras e o acompanhamento da atuação dessas entidades. 

Na reunião da Comissão, realizada nos dias 01 e 02 de  abril de 2025, em Brasília, foram avaliados os pedidos de entidades interessadas em se credenciar para atuar na nova modalidade de certificação: “Curso de Capacitação Profissional (CCP)” e renovação da certificação, mediante “Curso de Atualização Profissional (CAP)”.  

As entidades habilitadas disponibilizarão cursos de capacitação para os profissionais que os tornarão aptos a exercerem funções em RPPS.  

A Comissão deliberou pela notificação das quatro entidades interessadas para que, no prazo de 30 dias, complementem as informações e documentos. Já no mês de maio, poderemos ter as primeiras entidades credenciadas para ofertar cursos de capacitação e atualização profissional destinados a dirigentes, conselheiros e membros do comitê de investimento. 

O MPS, com fundamento no art. 9º da Lei nº 9.717/98 e nos atos que dispõem sobre sua competência regimental, possui dentre as suas atribuições a orientação aos RPPS. Para tanto, além de diversas iniciativas, tais como a divulgação de notas, pareceres e consultas destaque do Gescon, elabora guias orientativos sobre vários assuntos. 

Clique aqui para acessar os Guias Orientativos. 

Foi disponibilizado o Guia Orientativo de Cadastramento de Termos de Acordos de Parcelamentos de RPPS no Cadprev. O material foi elaborado com o objetivo de orientar os entes e RPPS sobre a base normativa, requisitos, prazos de parcelamentos e reparcelamentos de débitos previdenciários, com destaque para o cadastramento dos termos no sistema Cadprev. 

A publicação informa ainda os canais de comunicação disponíveis para auxiliar os profissionais que atuam na área. Poderão enviar mensagens via WhatsApp, pelo número (61) 2021-5555 ou pelo endereço de e-mail [email protected]. 

Dividido em três módulos, de forma didática, o guia é mais uma medida que reforça a competência do Ministério da Previdência Social para orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, conforme o inciso I do art. 9º da Lei nº 9.717/98. 

Acesse aqui: 

Versão Completa do guia 

Módulo I – Parcelamento 

Módulo II – Reparcelamento 

Módulo III – Parcelamentos outros tipos de débitos 

Modelo de Lei autorizativa de parcelamento 

LANÇAMENTO: O NOVO GESCON-RPPS 

O Sistema de Gestão de Consultas e Normas – Gescon-RPPS é o sistema único para o envio, pelos entes federativos e unidades gestoras dos RPPS à SPREV, de consultas que tenham como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação das normas gerais desses regimes, a utilização dos sistemas por ela disponibilizados e a solicitação de análise de documentos e informações.  

Clique aqui para acesso. 

O Gescon-RPPS está de plataforma nova para facilitar o envio e a consulta de demandas pelos RPPS. A plataforma está mais intuitiva e com melhorias de performance 

Destaque! Controle de acesso do Novo Gescon será por meio do Gov.br 

A partir de 14 de abril de 2025, o sistema GESCON passou a oferecer uma nova forma de acesso por meio do login único do Gov.BR. Essa iniciativa faz parte do projeto de Transformação Digital do Ministério da Previdência, visando aprimorar a segurança e a eficiência no acesso às informações. 

Com essa mudança, não será mais aceita a solicitação de cadastro ao sistema Gescon via o e-mail [email protected]. 

Novo módulo Acesso-RPPS 

Os perfis de acesso agora serão concedidos pelo novo módulo Acesso-RPPS, que tem como objetivo simplificar e tornar mais transparente a gestão de acessos, em conformidade com o Decreto nº 7.845/2012 e a Lei nº 12.527/2011. 

Importante destacar que os gestores de acesso e usuários Gescon que solicitaram autorização de acesso pelo antigo GERID terão seus perfis migrados automaticamente para o Acesso-RPPS, dispensando a necessidade de nova solicitação. 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre os órgãos colegiados que participam da definição das políticas e da análise e proposição de normas e procedimentos voltados aos RPPS.  

A Seguridade Social, que tem a Previdência Social como uma de suas ações, deve se basear no caráter democrático para a definição das políticas aplicadas ao ramo. Os RPPS possuem dois órgãos colegiados de caráter nacional, para garantir a participação de representantes de todo o segmento no estabelecimento das políticas, normas e diretrizes gerais dos regimes que possuem representantes dos regimes próprios da União, dos Estados e dos Municípios e dos próprios entes federativos, do Ministério da Previdência e dos Tribunais de Contas. 

O Conaprev foi constituído em 2001, e tem como propósito acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e legislação relacionadas a esses regimes, propor medidas para seu aperfeiçoamento e apoiar sua implementação, acompanhar e avaliar projetos de alteração da legislação, acompanhar ações em trâmite no Poder Judiciário que impactam os RPPS, promover o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais e a cultura previdenciária e colaborar para o aperfeiçoamento técnico dos regimes próprios, entre outros. 

Trata-se de um espaço de proposição de políticas e articulação entre essas diferentes instâncias e esferas federativas, constituindo no grande fórum de construção de soluções para os RPPS.  Para isso, conta com mais de sessenta membros e com várias comissões permanentes. 

A 81ª Reunião Ordinária do Conaprev foi organizada pelo Fundo Municipal da Previdência de Salvador – FUMPRES e contou, para sua realização, com o apoio da Associação Baiana de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios – Abeprem e da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – Abipem. 

Próximas reuniões ordinárias do Conaprev  

CNRPPS 

O Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS) foi criado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019 e participa das deliberações de propostas de normas dos RPPS. São quinze membros, muitos dos quais eleitos pelo Conaprev, sendo cinco representantes da União, cinco dos Estados e Distrito Federal e cinco dos Municípios, distribuídos entre a representação da parte patronal (entes federados), dos órgãos de fiscalização e controle (Ministério da Previdência e os Tribunais de Contas), dos dirigentes de RPPS e dos segurados e beneficiários (associações/sindicatos). 

Nesta Seção serão trazidos artigos elaborados por membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (Copajure), vinculada ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev. 

A Copajure que tem por finalidade promover debates, troca de informações, ações e diretrizes acerca de temas judiciais considerados relevantes para os RPPS, utiliza este espaço para compartilhar temas relevantes para a previdência pública. 

A Copajure é composta por 15 membros, com formação jurídica, contando com representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados; da Abipem, Aneprem, e de oito representantes, conselheiros ou não, dos RPPS que tenham a condição de membros do Conaprev. 

Matéria destaque! Diferenciação de Gênero nas Aposentadorias Policiais: STF Analisou Constitucionalidade de Regras da Reforma da Previdência 

Decisão cautelar, inicialmente, e após definitiva, suspendeu equiparação de requisitos entre homens e mulheres nas carreiras policiais federais, reabrindo debate sobre igualdade material e equilíbrio atuarial 

Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF), inicialmente por meio do Ministro relator Flávio Dino, concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7727, proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL). A ação questionou dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabeleceram requisitos idênticos para homens e mulheres das carreiras policiais federais e civis em relação à aposentadoria especial. 

A controvérsia girou em torno dos artigos 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, I, da EC 103/2019, que fixaram idade mínima de 55 anos e tempo de contribuição de 30 anos, com 25 anos de efetivo exercício, sem distinção de gênero. Na decisão liminar, o ministro determinou a aplicação provisória do art. 40, § 1º, III, da Constituição Federal (com redação da EC 103/2019), reduzindo em três anos os requisitos exigidos das mulheres policiais, até o julgamento definitivo da ação ou edição de nova norma pelo Congresso Nacional, decisão esta, confirmada ao final do julgamento 

Fundamentos da Decisão 

A decisão baseia-se na manutenção da lógica constitucional de diferenciação de gênero como forma de promoção da igualdade material. Desde a Constituição de 1988 e nas reformas seguintes (ECs nº 20/1998, nº 41/2003 e nº 47/2005), essa diferenciação tem sido adotada para equilibrar desigualdades históricas, sociais e biológicas enfrentadas pelas mulheres no mercado de trabalho e no exercício da função pública. 

O relator destacou que a própria EC 103/2019 manteve essa diferenciação para a maioria dos servidores públicos, exceto para as carreiras policiais, sem apresentar justificativa constitucional suficiente. O entendimento reforça precedentes do STF (como no RE 658312, ADI 5938 e RE 1403904) que reconhecem a legitimidade de critérios diferenciados para mulheres em regimes previdenciários, especialmente considerando a dupla jornada, a expectativa de vida superior e a persistência de desigualdades estruturais. 

Impactos e Alcance da Medida 

Importa destacar que a decisão se aplica exclusivamente às carreiras policiais federais e civis vinculadas à União, não afetando de forma direta os regimes próprios dos entes federativos estaduais. Contudo, a análise do STF pode servir de importante referência para a interpretação de normas similares nos estados e municípios. 

A controvérsia também suscita importante reflexão sobre a tensão entre dois pilares constitucionais: a promoção da igualdade material de gênero e a preservação do equilíbrio financeiro-atuarial dos regimes previdenciários. O ministro relator reconhece os impactos da diferenciação de requisitos sobre a sustentabilidade do sistema, mas afirma que essa consideração não pode suprimir direitos historicamente protegidos, especialmente quando a diferenciação foi mantida para outras categorias. 

Repercussões para os RPPS 

Embora a liminar tenha efeitos restritos, o julgamento definitivo da ADI 7727 poderá repercutir nos demais Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente nos critérios relacionados à aposentadoria especial. Estados e municípios que tenham equiparado regras entre homens e mulheres em suas respectivas legislações podem se ver diante de questionamentos futuros, à luz da decisão que vier a ser consolidada pelo STF. 

Cabe, portanto, aos gestores e técnicos dos RPPS acompanhar atentamente os desdobramentos do processo, avaliando a necessidade de ajustes normativos para garantir a conformidade das regras locais com os entendimentos firmados pela Suprema Corte. 

Decisão Final:   

Foi encerrado, no dia 24 de abril de 2025, o julgamento do referendo da liminar do Ministro Flávio Dino na ADI 7727. O plenário virtual do STF, por unanimidade, referendou a liminar: 

O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia das expressões “para ambos os sexos”, contidas nos arts. 5º, caput, e 10, § 2º, I, da EC nº 103/2019, bem como para determinar que o Congresso Nacional corrija a inconstitucionalidade mediante a edição da norma adequada, devendo ser aplicada, por simetria, até que o novel regramento constitucional entre em vigor, a diferenciação contida no art. 40, III, da Lei Maior, na redação dada pela EC nº 103/2019, ou seja, a “regra geral” de 3 (três) anos de redução para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais, precisamente aos prazos contidos no caput e no § 3º do art. 5º, bem como no inciso I do § 2º do art. 10 da EC nº 103/2019.  

Acrescentou, ainda, que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025. 

Nesta seção, serão trazidas informações sobre a gestão dos investimentos dos RPPS. 

A Lei n° 9.717/98 prevê em seu art. 6°, inciso IV, que a aplicação dos recursos previdenciários sob a responsabilidade dos RPPS deve ser realizada de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que deverá considerar em sua regulação “a natureza pública das unidades gestoras desses regimes e dos recursos aplicados, exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência financeiras”. 

A Lei Complementar nº 101/2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – dispõe que os recursos dos RPPS deverão ficar depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicados “nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira”. 

O art. 1º, § 1º, inciso I, da Resolução CMN nº 4.963/2021 estabelece que, na aplicação dos recursos dos RPPS, os responsáveis pela gestão do RPPS devem observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência. Esses princípios devem ser atendidos previamente a qualquer ação, não apenas no processo de aplicação, mas também na manutenção ou desinvestimento dos recursos. 

Clique aqui para acesso às Informações sobre a regulação dos investimentos dos RPPS 

A área sobre investimentos no Portal dos RPPS na Internet foi remodelada 

O site do MPS, na área que trata das principais informações sobre as aplicações dos RPPS no mercado financeiro e de capitais foi reformulada. 

Clique aqui e navegue pelo Portal! 

Nesta seção são trazidas informações relevantes sobre a adequação da legislação dos RPPS à EC 103, de 12/11/2019, além de orientações sobre normas e decisões judiciais que impactam a vinculação previdenciária ou a situação funcional ou remuneratória dos servidores públicos em geral e que irão refletir na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios. Tem por objetivo também divulgar orientações que foram prestadas por nosso Departamento a partir de consultas/demandas que recebemos. 

Adequação da legislação dos RPPS à EC nº 103/2019 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos vinculados aos RPPS. 

Situação da implementação do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos que possuem RPPS 

Clique aqui para acesso ao Painel de Acompanhamento da Implementação do RPC pelos entes federativos. 

Informações e orientações do Departamento do Regime de Previdência Complementar 

Regularidade do CRP:  

Atenção! Entes com Convênios de Adesão não Operacionalizados passarão a ter o critério irregular no Cadprev!  

A não operacionalização do convênio de adesão (efetiva inscrição dos servidores públicos no plano) após 180 dias de sua aprovação pela Previc configura descumprimento do critério “Instituição do regime de previdência complementar – Aprovação e operacionalização do convênio de adesão”, exigido para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), conforme art. 158, art. 241, inciso VII e art. 247, inciso X e § 7º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, uma vez que na prática inviabiliza o efetivo início da vigência do RPC. O prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias está estabelecido no art. 157, inciso III da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, ressalvados os casos em que não tenha ocorrido a admissão de servidores com remuneração superior ao teto do RGPS.  

Conforme base de dados fornecida pela Previc, 215 entes federativos, após mais de 180 (cento e oitenta) dias da aprovação do convênio de adesão, ainda não procederam a sua operacionalização (efetiva inscrição dos servidores no plano de previdência), apesar de ter ocorrido o ingresso de servidor cuja remuneração do cargo efetivo seja superior ao limite máximo de benefícios do RGPS após a publicação da lei de instituição do regime de previdência complementar.  

A previsão da SRPC é que a alteração do status do critério para “Irregular” ocorra até o final de junho de 2025. A informação sobre a operacionalização é fornecida pela EFPC diretamente à Previc. 

Se o seu Ente Federativo realizou a contratação de servidores com remuneração acima do teto do RGPS e possui convênio de adesão aprovado, procure o quanto antes realizar a operacionalização (efetiva inscrição dos servidores no plano) junto a entidade de previdência contratada. 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários, que decorre da contagem recíproca do tempo de contribuição assegurada pelo art. 40, § 9º, e art. 201, § 9º, da Constituição Federal.  

Um regime previdenciário (na qualidade de “regime instituidor”), seja RGPS ou RPPS, ao conceder um benefício a um segurado com cômputo de tempo de contribuição de outro regime (na qualidade de “regime de origem”), atestado por meio de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), tem o direito de buscar os valores proporcionais a esse tempo de contribuição junto a esse outro regime.  

A compensação previdenciária está prevista na Lei nº 9.796, de 5/5/1999 e é regulamentada pelo Decreto nº 10.188, de 20/12/2019. Os parâmetros relativos à compensação previdenciária estão previstos na Portaria MPS nº 1.400, de 27/5/2024 (clique aqui). 

Acesse aqui para obter diversas informações sobre a compensação.  

Automatização da compensação previdenciária 

Veja os números consolidados da automatização da compensação, prevista no art. 42 da Portaria MPS nº 1.400, de 27/5/2024 e na Portaria MPS nº 3.208, de 9/10/2024 (clique aqui): 

Conforme Portaria MPS nº 1.400/2024 em quantitativos controlados e limitados por RPPS:  

* De out/2024 a jan/2025: deferimento de até 25 requerimentos por ente/RPPS. 

**Nos meses de fev/2025 em diante: até 25 requerimentos deferidos automaticamente por ente/RPPS que tenha até 300 requerimentos deferíveis. Para os entes com mais de 300 requerimentos deferíveis, ocorreu o deferimento de 100 (cem) requerimentos por ente/RPPS. 

Gestão do Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) 

O calendário de implementação de melhorias no Comprev é definido pelo Comitê da Compensação Previdenciária, vinculado ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS). 

 O comitê está previsto no art. 92 da Portaria MPS nº 1.400, de 27/5/2024, e a sua atual composição consta da Portaria SRPC/MPS nº 2.435, 30/7/2024 (clique aqui). 

Acesse aqui o Calendário do Comprev para 2025. 

Membros do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária se reuniram presencialmente para discussão e especificação de evoluções e melhorias no sistema Comprev 

De 31 de março a 11 de abril de 2025, membros do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária, vinculado ao CONAPREV, se reuniram presencialmente, na sede da Dataprev em Brasília, para discussão e especificação de evoluções e melhorias no sistema Comprev. 

O sistema Comprev é desenvolvido e aprimorado de forma colaborativa, considerando as contribuições de representantes da SRPC, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dos entes representados eleitos pelo CONAPREV, dos Tribunais de Contas, que compõem o Comitê da Compensação Previdenciária, bem como da Dataprev, responsável pelo desenvolvimento do sistema, e de outros entes que participam das reuniões mensais abertas. Esse processo tem resultado em melhorias significativas e constantes evoluções, com entregas relevantes que vêm sendo continuamente implementadas. 

Situação da utilização do Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev)  

PRÓ-GESTÃO RPPS 

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Pró-Gestão RPPS), 

O Pró-Gestão tem por objetivo incentivar esses regimes a adotarem melhores práticas de gestão, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e maior transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.  

O programa confere uma certificação da gestão dos RPPS como um todo, avaliando os processos e órgãos com quatro níveis de classificação, que é conferida por entidades certificadoras reconhecidas pela comissão do programa. A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa. 

Informações gerais sobre o Pró-Gestão RPPS: clique aqui. 

Informações sobre as entidades habilitadas para a certificação do Pró-Gestão RPPS 

Agenda da Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão RPPS 

A gestão do Pró-Gestão RPPS é colegiada, por meio de uma Comissão com representantes de todo o segmento. A composição dessa comissão, que é encarregada de analisar o credenciamento das entidades que serão certificadoras dos órgãos ou entidades gestoras dos RPPS que aderirem ao programa, está prevista na Portaria SRPC/MPS nº 3.921, de 18/12/2024 (clique aqui). 

A última reunião da Comissão do Pró-Gestão ocorreu no mês de março e em breve, haverá alteração em sua composição em função de mudanças funcionais ocorridas no MPS.  

Informações sobre os órgãos ou entidades gestoras dos RPPS que obtiveram certificação no Pró-Gestão RPPS 

Acesse o painel do Pró-Gestão com as informações detalhadas de todos os RPPS que fizeram adesão ou que obtiveram certificação no programa: clique aqui 

Quantidade de RPPS que obtiveram a certificação, nos 4 níveis do Pró-Gestão RPPS:  

RPPS que obtiveram recentemente a certificação 

Pedro Canário/ES: nível II 

São Bento do Sul/SC: nível I 

Prudentópolis/PR: nível I 

Itanhaém-SP: nível II 

Ribeirão Pires/SP: nível I 

Rolim de Moura/RO: nível I 

RPPS que renovaram recentemente a certificação 

Santos/SP: nível III 

São Bernardo do Campo/SP: nível II upgrade 

Capivari/SP: nível I 

Silva Jardim/RJ: nível II upgrade 

Jundiaí/SP: nível IV (segunda vez) 

Senador Canedo/GO: nível II upgrade 

Barueri/SP: nível III (segunda vez) 

ENVIO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DIRECIONADOS AOS RPPS 

Nesta Seção, são apresentados notícias e avisos sobre o envio de documentos e demais informações ao MPS, bem como sobre os sistemas e ferramentas por ele disponibilizados aos entes federativos. 

Conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, os entes federativos devem encaminhar ao MPS na forma, na periodicidade e nos critérios por ele definidos, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados. Essas informações visam o acompanhamento, por parte dos segurados e beneficiários do regime próprio, de toda a sociedade e dos órgãos de fiscalização e controle, da situação e da gestão do RPPS. 

Acesso aqui o Calendário de Envio de Informações – Exercício 2025  

CAPACITAÇÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES 

O MPS em função de suas competências, previstas no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, de estabelecimento e publicação de parâmetros e diretrizes para o cumprimento da Lei nº 9.717, de 1998, emissão do CRP e recebimento de dados e informações sobre o Regime Próprio de Previdência Social e seus segurados, desenvolve diversas ações buscando a capacitação dos dirigentes e técnicos de entes federativos e participa de ações promovidas, especialmente, por entidades representativas do segmento e por Tribunais de Contas. 

Participação do DRPPS em eventos de capacitação previdenciária 

Em maio de 2025, o DRPPS participará dos seguintes eventos de capacitação previdenciária: 

Ações de capacitação disponíveis no site do MPS 

Acesse legislações, orientações, julgados de interesse dos RPPS e outras informações e dados relevantes através dos links disponíveis em nosso site (clique aqui).