Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XXVI – Outubro de 2024

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). PERÍODO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUTCIONAL Nº 20, DE 1998 (16/12/1998). EX-SERVIDOR NÃO TITULAR DE CARGO EFETIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 195 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022 PELA PORTARIA MPS Nº 1.1180, DE 2024. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 182 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. 

TRANSFERÊNCIA DOS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS MOLDES DO ART. 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA O RGPS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PELO RPPS NOS CASOS QUE A INVALIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SE DER COM EFEITOS PARA O FUTURO. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO UTILIZANDO ESSE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OCASIONA A VACÂNCIA DO CARGO. 

AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA. EMISSÃO DE CERTIDÃO (ESPECÍFICA OU DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ALHEIO AO ENTE FEDERATIVO. 

LICENÇA SEM VENCIMENTOS. RECOLHIMENTO EM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO SEGURADO E DO ENTE FEDERATIVO. ANÁLISE DA LEI LOCAL VIGENTE À ÉPOCA DA LICENÇA. AFERIÇÃO DO CARÁTER FACULTATIVO OU OBRIGATÓRIO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO. 

AUSÊNCIA OU ERRO DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE COMPUTO DO PERÍODO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO OU EMISSÃO DE CTC. CONTRIBUIÇÃO PRESUMIDA SE HOUVE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. AUTONOMIA DO PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE ACERTO DE CONTAS POR RECOLHIMENTO INDEVIDO. 

LICENÇA SEM VENCIMENTOS. TÉRMINO DA LICENÇA SUPERVENIENTE À DATA DA ALTERAÇÃO DO REGIME. EXTINÇÃO DO RPPS. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA DATA DE DESVINCULAÇÃO AO RPPS. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES A CARGO DO SERVIDOR LICENCIADO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO 19 DA PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 2024. 

RPPS EM EXTINÇÃO. PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS RELATIVOS AO CNPJ. FUNDOS ILÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DA GESTÃO DOS RECURSOS DO RPPS DE ACORDO COM AS NORMAS DO CMN. SUGESTÃO DE LEITURA DO GUIA DE ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES E CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DE RPPS. 

ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA NO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DOS PROVENTOS. MARCO TEMPORAL DO EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. 

BASES DE CONTRIBUIÇÃO. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO NO MESMO RPPS. REGRA GERAL DO ART. 13-A DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE FORMA ISOLADA PARA CADA VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISCIPLINAR DE FORMA DIVERSA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA JÁ PRATICADA PELO ENTE FEDERATIVO BASEADA EM PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA E APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. 

CERTIFICAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ÓRGÃO/ENTIDADE DO MESMO RPPS. AUSÊNCIA DE CONTAGEM RECÍPROCA E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SUGESTÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.