Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição III – Novembro de 2022

Edição III – Novembro de 2022

 

SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO, CARGOS TEMPORÁRIOS, E/OU DE EMPREGOS PÚBLICOS. VINCULAÇÃO AO RGPS NO PERÍODO DE 1993 A 2002. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAMENTE VERTIDAS PARA O RPPS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 

EMISSÃO DE CTC. ART. 69 E ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022. ART. 204 E ANEXO XII DA PORTARIA MTP Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022. DESSEMELHANÇA. 

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO JUNTO AO RPPS. VEDAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO POR LEI DO ENTE FEDERATIVO. RECOLHIMENTO AO RGPS. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA. 

REFORMA PREVIDENCIÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS EM ADEQUAÇÃO A EC Nº 103, DE 2019. VIGÊNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS ECs Nº 41, DE 2003 E Nº 47, DE 2005. 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. REGIMES DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEIS A TITULARES DE MANDATO ELETIVO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 

REGRA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ANTERIOR A EC nº 103, de 2019. LIMITE AO VALOR DOS BENEFÍCIOS. Lei nº 10.887, de 2004, art. 1º, § 5º. REAJUSTAMENTO 

SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS NA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. 

ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS EM NÚMERO SUPERIOR AO PERMITIDO. EMISSÃO DE CTC RELATIVA AO CARGO ILICITAMENTE ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. 

TRANSFORMAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO E CRIAÇÃO DE RPPS. CONSEQUÊNCIAS NA AVERBAÇÃO E DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DO RGPS. EFEITOS FUNCIONAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE. CÁLCULO DE PROVENTOS POR MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES SEM CONTAGEM DE TEMPO. REGRAS ANTERIORES À EC Nº 103/2019. 

CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA. DEFINIÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO. ART. 4º DA EC Nº 20/1998. ART. 25 DA EC Nº 103/2009. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE RPPS. CONVÊNIOS FIRMADOS PELOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS COM IPSEMG. RESPONSABILIDADE PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E EMISSÃO DE CTC. 

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