PARTICIPEM DA CONSULTA PÚBLICA DAS NORMAS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA!

A Portaria SRPC/MPS nº 2.218, de 20/06/2023, abriu o processo de Consulta Pública da proposta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os atos normativos que envolvem a compensação financeira entre o RGPS e os RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º, art. 7º, IV, e art. 9º da Lei nº 9.717, de 1998, na Lei nº 9.796, de 1999, e no Decreto nº 10.188, de 2019.

A medida tem por objetivo divulgar e aumentar a qualidade e eficácia da norma que envolve o RGPS e todos os RPPS, além de dar maior publicidade, transparência e previsibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos.

As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por correio eletrônico para [email protected], devendo conter a identificação completa do participante (nome, CPF, email, telefone, instituição e vínculo), conforme modelo disponibilizado no site do MPS. Clique aqui link.  

O QUE HÁ NESTA EDIÇÃO:

ATENÇÃO: Proteção contra fraudes bancárias: medidas de segurança para os RPPS e seus beneficiários

Com o avanço da tecnologia e o aumento significativo das transações financeiras online, é essencial que a população esteja ciente dos riscos envolvidos e tome medidas para se proteger contra fraudes bancárias. Golpes e crimes cibernéticos têm se tornado cada vez mais sofisticados, ameaçando a segurança financeira dos indivíduos.

De acordo com dados divulgados pelo Banco Central, houve um expressivo aumento nas ocorrências de fraudes e golpes no sistema bancário nos últimos anos. Diante desse cenário preocupante, o Banco Central do Brasil tem implementado diversas medidas para aprimorar o sistema e garantir maior segurança aos usuários, incluindo o compartilhamento de dados entre as instituições financeiras, a adoção de políticas de proteção cibernética avançadas e o fortalecimento da infraestrutura para evitar vulnerabilidades exploradas por criminosos virtuais.

Além disso, a cooperação entre as instituições financeiras, por meio do compartilhamento de informações sobre indícios de ocorrências ou tentativas de fraude, desempenha um papel-chave na luta contra as fraudes bancárias, fortalecendo a capacidade de prevenção e controle dessas práticas.

No contexto dos RPPS, os servidores dos institutos ou das fundações, bem como seus beneficiários não estão imunes às fraudes bancárias. Tem-se observado casos de fraude em ofícios ou em comunicações oficiais às instituições financeiras, e-mails falsos e páginas falsas (phishing). Também há casos de compartilhamento de senhas de gestores de RPPS, o que pode colocar em risco o patrimônio dos regimes. 

É essencial que medidas de segurança sejam implementadas nos RPPS a fim de mitigar esses riscos. Em relação aos beneficiários, os projetos de educação previdenciária dos RPPS podem contribuir substancialmente com a capacitação dos segurados no que concerne à segurança digital. Seguem algumas dicas de medidas segurança que podem ser utilizadas tanto por servidores quanto por beneficiários:

• Mantenha suas senhas seguras, utilizando senhas fortes e únicas; nunca compartilhe senhas. 
• Verifique a autenticidade de sites e documentos, assegurando-se de tratar de ambiente seguro e conteúdo fidedigno;
• Esteja atento a e-mails e mensagens suspeitas, evitando fornecer informações confidenciais;
• Utilize autenticação de dois fatores sempre que possível; e
• Monitore suas transações regularmente, verificando atividades suspeitas.

No caso dos RPPS, é de suma importância o estabelecimento, formal, de um protocolo de comunicação com a instituição financeira ou com o participante do mercado para encaminhamento de ordens de aplicações e resgates.

Ao adotar essas melhores práticas, os servidores dos RPPS e seus beneficiários poderão reduzir drasticamente as chances de se tornarem vítimas de fraudes bancárias.

ESCLARECENDO A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022 (CGNAL/DRPSP/SRPC/MPS)

Acesse aqui as informações

CONTRIBUIÇÃO SOBRE PARCELAS INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO

• O art. 16 do Anexo II da Portaria MTP n° 1.467/2022, que reproduz a previsão que havia nos §§ 2º a 4º do art. 23 da Portaria MPS n° 402/2008, trata da vedação da inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios dos RPPS, inclusive por meio da incorporação dessas parcelas na remuneração apenas para efeito de concessão de benefícios. É permitida a inclusão de parcelas temporárias no cálculo de proventos pela média das remunerações de contribuição aos regimes previdenciários, somente na hipótese de ter havido contribuição do segurado sobre elas.
• De outro lado, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese para o Tema 163, examinado no RE 593.068: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.
• Esse é o fundamento da diretriz do art. 12, I, da Portaria MTP nº 1.467/2022, no sentido de que, na lei de cada ente, deverá constar como integrante da base de cálculo das contribuições, o subsídio e o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual. No inciso VII do art. 12, consta expressamente que não incidirá contribuição sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Existe exceção apenas na hipótese de opção expressa de contribuição pelo segurado que for se aposentar pela média das bases de contribuição, conforme previsto no § 1º do art. 12, em compatibilidade com o § 2º do art. 16 do Anexo II.
• Essas regras possuem natureza previdenciária, aplicando-se às contribuições e ao cálculo dos benefícios dos RPPS. Encontram fundamento no art. 1°, X e XI da Lei n° 9.717/1998 e também na redação do § 2º do art. 40 na redação da EC 20/1998, que limitou os benefícios à remuneração do servidor no cargo efetivo. Em resumo, parcelas de natureza temporária não integram o valor dos proventos e pensões por morte quando, na regra de concessão, esses benefícios corresponderem a integralidade da remuneração do servidor no cargo efetivo. Por isso, não podem compor a base de contribuição compulsória aos RPPS.
• Mesmo antes da edição da Portaria MTP nº 1.467/2022, o entendimento desta Secretaria acerca da base de contribuição era o mesmo:  que a lei local deveria estabelecer uma aproximação entre a “remuneração de contribuição” e a “remuneração do cargo efetivo”, fazendo incidir a contribuição sobre os adicionais, gratificações e vantagens de caráter permanente, ou seja, aquelas parcelas que possuem relação direta com o cargo público ocupado ou que a lei preveja tal característica, conforme item 14 da Nota Técnica nº 04/2012/CGNAL-CGACI/DRPSP/SPPS/MPS.
• A definição adequada da base de contribuição ao RPPS é importante em razão das regras de benefícios. Grande parte das aposentadorias dos RPPS ainda correspondem à integralidade da remuneração do servidor no cargo, o que inclui as vantagens pessoais permanentes. E, desde que cumpridos os requisitos exigidos em cada hipótese, o valor desses benefícios independe da base de cálculo da contribuição aos regimes previdenciários.
• Então, mesmo que não seja recolhida contribuição ao RPPS sobre determinada parcela componente da remuneração do cargo efetivo, se o servidor se aposentar com uma das hipóteses que lhe assegurem a integralidade, o valor dessa verba integrará obrigatoriamente o valor dos proventos. A integralidade está conceituada no inciso XVIII do art. 2º da Portaria MTP nº 1.467/2022 como a regra de definição do valor inicial de proventos de aposentadoria e das pensões por morte, que corresponderão à remuneração do segurado no cargo efetivo, ao subsídio, ou ao provento.
• A remuneração do servidor no cargo efetivo – expressão mais ampla que a simples remuneração do cargo efetivo – está conceituada no § 3º do art. 16 da Portaria como o valor constituído pelo subsídio, pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei de cada ente, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
• Desse conceito, é importante realçar os adicionais de caráter individual e as vantagens pessoais permanentes. Esses, embora tenham fundamento na lei que os previram, são diferenciados por servidor, visto que dependem de situações individuais. Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, os entes podiam, por lei, instituir incorporação de parcelas temporárias à remuneração, embora a incorporação aos benefícios estivesse vedada desde a Lei nº 9.717/1998. Era comum a incorporação, por exemplo, de parcelas de remuneração de cargos em comissão ou funções de confiança ou de gratificações de produtividade, decorrido determinado tempo de percepção pelo servidor, conforme estabelecido pelos regimes funcionais de cada ente federativo.
• Ocorre que essas parcelas, depois de incorporadas, deixaram de ter natureza temporária, passando a compor o rol de verbas permanentes do servidor, a título de vantagem funcional que é irredutível, compondo, portanto, o valor da remuneração do servidor no cargo, conforme conceitua o § 3º do art. 16 da Portaria MTP nº 1.147/2022, e antes dela, o § 5º do art. 23 da Portaria MPS nº 402/2008. Como integrante da remuneração permanente do servidor no cargo efetivo, as vantagens pessoais e os adicionais individuais serão estendidos automaticamente aos benefícios concedidos com a regra da integralidade e aumentarão o limite dos proventos calculados pela média, quando regidas pelo art. 1º da Lei nº 10.887/2004.
• Por isso, ao contrário do que ocorre com as parcelas temporárias ou do exercício do cargo, deve haver cobrança de contribuição sobre as parcelas incorporadas pelo servidor à remuneração, visto que se tornaram vantagens pessoais permanentes.
• Nesse exame é importante lembrar que o § 9º do art. 39 da Constituição Federal, inserido pela Emenda n° 103/2019, vedou, a partir de sua vigência, a incorporação, à remuneração do cargo efetivo, de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Considerando que essa regra constitucional estabelece um preceito concernente ao regime jurídico funcional dos servidores de todos os entes federativos, as normas estatutárias que permitiam incorporações dessa natureza à remuneração dos servidores não foram recepcionadas pela reforma constitucional, sendo consideradas revogadas a partir de então.
• Observa-se o objetivo imediato da norma do § 9º do art. 39 da Constituição de limitar o crescimento vegetativo da folha de pagamento de ativos, mas, considerando que qualquer parcela incorporada em atividade pelo servidor se transforma em vantagem de natureza pessoal, permanente e irredutível, há reflexos também nas despesas previdenciárias.
• Embora a incorporação à remuneração esteja vedada desde a EC 103, o art. 13 dessa Emenda assegurou expressamente o recebimento das parcelas remuneratórias decorrentes de incorporação de vantagens efetivada até a data de sua entrada em vigor. Significa que todas as parcelas que foram incorporadas até 13/11/2019, na forma da legislação de cada ente federativo, continuam sendo devidas como verbas pessoais permanentes. Nenhuma verba temporária é mais incorporável, mas as que foram incorporadas antes da EC, deixaram de ser temporárias. Como tal, integram a remuneração do servidor no cargo efetivo, conceituada no § 3º do art. 16 da Portaria MTP n° 1.467/2022 e, conforme o 12, I, dessa Portaria, deverá integrar a base de cálculo das contribuições ao RPPS. É suficiente que, na lei, exista a previsão de incidência sobre toda a remuneração do servidor no cargo, ainda que não liste expressamente as vantagens incorporadas, até porque houve uma variedade de hipóteses no decorrer do tempo, considerando cada norma editada para cada cargo.
• Enfim, considerando que o § 1º do art. 12 da Portaria MTP nº 1467, de 2022 (e antes dela o § 1º do art. 4º da Portaria MPS nº 402, de 2008), estabelece que a inclusão facultativa na base de cálculo de contribuição ao RPPS somente abrange as parcelas temporárias, o ente federativo deve fazer incidir a contribuição sobre as parcelas que o servidor efetivamente incorporou à sua remuneração antes da publicação da EC 103/2019, por serem vantagens pessoais e, portanto, verbas de natureza permanente.
• Essa medida é fundamental para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, visto que as vantagens incorporadas irão majorar o valor dos benefícios previdenciários, especialmente aqueles concedidos com integralidade da remuneração. Segundo o art. 2º, XIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, as vantagens pessoais são incluídas na remuneração do servidor no cargo efetivo, conceito que vai além da remuneração do cargo efetivo propriamente dito. Até mesmo no cálculo de benefícios pela média – quando realizado pelo art. 2º da Lei nº 10.887/2004 – o limite máximo para o valor inicial do benefício (a remuneração do servidor no cargo efetivo) será majorado por essas vantagens.
• Em resumo, as regras previdenciárias a respeito de incorporação de parcelas temporárias e incidência de contribuição são essas:

A Lei nº 9.717/1998 veda a incorporação de parcelas temporárias ou decorrentes do exercício de cargos em comissão e funções de confiança aos benefícios de aposentadoria e pensão concedidas pelos RPPS, não devendo incidir contribuição aos RPPS sobre parcelas dessa natureza, exceto por opção do servidor para efeito de cálculo de benefícios por média das remunerações de contribuição;

Desde a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, também está vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão; e

Todas as parcelas das verbas temporárias, ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, que, conforme lei de cada ente, foram incorporadas à remuneração pelo servidor em atividade antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 são consideradas vantagens pessoais e, portanto, verba de natureza permanente e componente da remuneração do servidor no cargo efetivo, devendo, por isso, integrar a base de cálculo de contribuição aos RPPS.

CGNAL: 

Informativos Mensais Consultas Destaque GESCON que contém a ementa e a resposta das consultas que foram selecionadas como relevantes

Entendendo a EC nº 103/2019: o cálculo da incapacidade permanente para o trabalho e da pensão por morte para entes que previram normas semelhantes às dos servidores federais

1ª dúvida: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho

2ª dúvida: pensão por morte

PARCELAMENTO ESPECIAL: PRORROGADO PRAZO PARA O SANEAMENTO DAS PENDÊNCIAS!

 A Portaria MPS nº 2.200, de 19/06/2023, estendeu por 90 dias o prazo previsto no § 15 do art. 276 da Portaria MTP nº 1.467/22, para comprovação do saneamento das pendências identificadas pelo Ministério da Previdência Social na análise dos acordos de parcelamentos de que trata o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Ao prazo antes previsto de 180 dias para comprovar o saneamento de pendência, como adequação da legislação e dos demais documentos, contado a partir da notificação, foram acrescidos 90 dias, mas atenção, conta-se o prazo a partir da notificação realizada.

Na edição anterior deste demonstrativo, foi informado que 327 entes solicitaram ao MPS a análise do parcelamento especial dos débitos dos RPPS previsto na EC nº 113/2021, mas 123 ainda estavam com o processo com pendências.

O ente poderá verificar a situação do processo de obtenção do ateste de cumprimento dos requisitos da EC 113 no site do MPS.    

Quanto aos parcelamentos cujo estado encontra-se como “devolvido”, orientamos verificar o processo SEI ou os e-mails encaminhados pelo MPS. O ente também poderá solicitar cópia da notificação via WhatsApp (61) 2021-5555.

JULGAMENTOS DE INTERESSE DOS RPPS E DOS SERVIDORES

 Este mês foram publicadas no sítio do MPS as informações relativas às seguintes decisões:

PROVA DE VIDA DIGITAL DOS RPPS

Publicado no site do MPS o panorama da prova de vida digital RPPS para prestar informações gerenciais, mostrar a relevância e evolução desse módulo do Cadprev de apoio à gestão do processo de realização da prova de vida.

Essa ferramenta de apoio a gestão foi disponibilizada no módulo de cadastros do Cadprev, e permite o envio da relação dos beneficiários dos RPPS que serão objeto do procedimento. É possível enviar os dados dos beneficiários elegíveis à realização do reconhecimento facial e, posteriormente, consultar as ocorrências durante o processo, inclusive de indicativo de óbito (dados enviados pelos Cartórios por meio do eSirc).

O reconhecimento facial dar-se-á no App Gov.br, sem custo para o ente federativo, mas cabendo-lhe a na gestão do processo:

ü  A comunicação e esclarecimentos aos beneficiários do RPPS;

ü  O envio da listagem de beneficiários que deverão fazer a comprovação no aplicativo do Governo Federal;

ü  As tratativas e providências quanto aos beneficiários que não realizaram o reconhecimento ou que o batimento com o eSirc indicar possível óbito, dentre outros.

Com relação à utilização da ferramenta, o grande destaque ficou para a Região Sul, cujos RPPS foram os primeiros, conforme Portaria SPREV/MTP nº 3.870/2022, a estarem habilitados para sua realização. 76 RPPS dessa região já utilizaram essa ferramenta. Vejam os RPPS da Região Sul que já utilizaram a ferramenta:

AVALIAÇÃO ATUARIAL DO RPPS DA UNIÃO:

A Portaria Conjunta STN/SRPC nº 09, de 5/06/2023, estabeleceu a forma e o prazo de encaminhamento pelos órgãos e entidades da União para elaboração da avaliação atuarial do RPPS.
A realização da avaliação atuarial visa atender ao disposto no art. 40, caput, da Constituição Federal, no art. 9º, I, da EC nº 103, de 2019, no art. 4º, § 2º, IV, alínea “a”, no art. 53, § 1º, II, ambos da Lei Complementar n° 101, de 2000, e no art. 1º, I, da Lei n° 9.717, de 1998.
Esta Portaria Conjunta se aplica a todos os Poderes, órgãos e entidades da União cujos servidores e membros, e respectivos dependentes, sejam segurados ou beneficiários do RPPS.
As informações a serem encaminhadas na forma desta Portaria terão também por finalidade o cálculo de obrigações atuariais decorrentes do regime de previdência dos titulares de mandato eletivo e de benefícios não previdenciários devidos aos segurados e beneficiários de que trata o § 1º, considerado o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
As informações solicitadas deverão ser encaminhadas à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social até último dia útil do mês de setembro de cada exercício financeiro.
Os dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos segurados e beneficiários de que trata o art. 1º, enviados por meio do eSocial, poderão ser considerados pela SRPC para elaboração da avaliação atuarial do RPPS da União.

ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019:

WebConferências: Reforma da Previdência – Terças-feiras, das 14h30 às 17h

Para acesso aos links, contatar-nos por WhatsApp (61) 2021-5555 ou e-mail [email protected]

O DRPPS tem participado e mantém-se à disposição para participar de reuniões virtuais com os entes federativos e RPPS para tratar da adequação das regras de benefícios pelos entes federados.

Painel de acompanhamento: clique aqui

Todos os Entes dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina estão regulares no critério “plano de benefícios integrado apenas por aposentadorias e pensão por morte” e “observância dos limites de contribuição dos segurados e beneficiários”

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 245/2023/MTP:

Quando o credor for a União – DECIPEX (que será responsável, nos termos do Decreto 10.620, de 2021, pela administração dos benefícios da Administração Direta da União), o pagamento deve ser por Guia de Recolhimento da União (GRU), gerada através do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), até que seja disponibilizada a geração da GRU para o RPPS da União – DECIPEX dentro do sistema COMPREV.

Para não restar dúvidas quanto a isso, o comportamento do sistema foi retificado nesta última versão, deixando de exibir o ícone impressora GRU quando o credor for a União.

O sítio do SIAFI para geração da GRU para o DECIPEX é:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.

É necessário preencher o campo da Unidade Gestora (UG) 170597 e o Código de Recolhimento 10109-5, os restantes dos campos são preenchidos automaticamente, conforme imagem abaixo:

Quando o credor for o RPPS da União – INSS (que será responsável, nos termos do Decreto 10.620, de 2021, pela administração dos benefícios Administração Indireta da União), o pagamento também deve ser por GRU, gerada através do SIAFI, até que seja disponibilizada a melhoria de gerar GRU para o RPPS da União – INSS, no sistema COMPREV.

O sítio do SIAFI para geração da GRU para o DECIPEX é:
http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp .

É necessário preencher o campo da Unidade Gestora (UG) 512016 e o Código de Recolhimento 10109-5, os restantes dos campos são preenchidos automaticamente, conforme imagem abaixo:

A partir da competência abril de 2023, caso o devedor não recolha a GRU no prazo legal, o valor do saldo da compensação previdenciária será acrescido de juros de mora, que devem ser calculados no menu Ferramentas>Acréscimos Legais do Sistema COMPREV. Por exemplo, para a competência abril de 2023, o prazo para desembolso é até 07/06/2023.
Quando o RGPS for credor, o pagamento também é via GRU, mas a emissão é por meio do sistema COMPREV. Se o devedor perder o prazo para desembolso ao RGPS, poderá até a data limite para defesa (vide cronograma de pagamento na página inicial do sistema) gerar GRU com acréscimos legais calculados automaticamente pelo sistema.
Se o RPPS é devedor na competência ao INSS – RGPS, deve acessar o Menu Pagamento>Controle de Pagamentos>Visão Valores a Pagar, clicar no ícone/imagem da impressora para gerar a GRU e efetuar o desembolso ao RGPS.
A partir da competência de 10/2022, os pagamentos deverão ser efetuados via GRU, dentro do sistema COMPREV ou pelo site, sendo o recolhimento por GPS somente para competências anteriores até setembro de 2022.
Após o prazo de defesa, a GRU deverá ser gerada no link https://gru.inss.gov.br/gru/pages/index.xhtml. Para preenchimento do valor total, calcula-se os acréscimos legais na ferramenta Acréscimos Legais do sistema COMPREV.
O valor principal é a soma do principal com os acréscimos legais, que deve ser repetido no valor total. Após esse procedimento, deve ser aberto chamado SDM https://suporte.dataprev.gov.br/ para enviar o comprovante de recolhimento da GRU e solicitar a modificação do estado do pagamento de Não Pago para Pago. A Dataprev solicitará a confirmação do recebimento pelo RGPS antes da mudança de estado do pagamento.

Outros temas tratados no OFÍCIO CIRCULAR SEI Nº 245/2023/MTP:
Acerca da dúvida recorrente dos usuários quanto ao comportamento do sistema no cenário de nova abertura de requerimento que fora rejeitado, independentemente da justificativa, esclarecemos que é possível abrir um novo requerimento para o mesmo CPF e destinatário, contando que não tenha um terceiro requerimento para o mesmo CPF com período concomitante, mesmo com outros participantes

É importante estar atento ao cronograma de pagamento que teve a inclusão de marcos limites/prazos máximos para contestação de pagamento em relação aos outros RPPS, defesa da contestação e análise da defesa.
Acerca da dúvida recorrente dos usuários quanto ao comportamento do sistema no cenário de nova abertura de requerimento que fora rejeitado, independentemente da justificativa, esclarecemos que é possível abrir um novo requerimento para o mesmo CPF e destinatário, contando que não tenha um terceiro requerimento para o mesmo CPF com período concomitante, mesmo com outros participantes

Foi implantado no sistema COMPREV um novo relatório, o Totalizador de Exigências, que agrupa o quantitativo dos requerimentos, de acordo com as exigências filtradas. Há três opções de filtros para consulta. Na opção “Ambos”, o relatório mostrará um quantitativo na relação entre o regime previdenciário do usuário e o participante selecionado (outro RPPS ou RGPS). E, ao optar pela visão Solicitante ou Destinatário, o relatório exibirá os totais dos requerimentos em cada tipo de exigência.

Para visualizar quais requerimentos estão em exigência no sistema COMPREV, orientamos a consulta ao relatório novo de totalizador de exigências e, na sequência verificar no relatório Requerimentos (Analítico) os dados completos dos requerimentos.

Relatórios da BG Comprev:
há os relatórios da BG-COMPREV que informam quais os requerimentos estão em exigência e quais são essas exigências. Orientamos a consultar os seguintes relatórios:
Predefinidas>Requerimentos>Atuais>Situação, que exibirá o estado do requerimento, conforme o filtro, o solicitante, o destinatário, tipo de requerimento e o quantitativo. Sendo que, através do quantitativo é possível verificar os dados de cada requerimento.
Para detalhar as exigências, orientamos a consultar o relatório de tipo de exigência (Predefinidas>Requerimentos>Atuais>Exigências>Abertas>Tipos de Exigência), onde constará a informação do quantitativo, tipo de exigência e o requerimento ao qual se refere.
Nesta versão, foi corrigida a exportação das listagens dos requerimentos, passando a exportar todo o conteúdo do relatório.

A automatização do Comprev, prevista desde a Portaria MTP nº 2.868, de 13/09/2022, que incluiu o art. 5º-A na Portaria SEPRT/ME nº 15.828, de 2020, será aperfeiçoada em breve. A homologação iniciará no dia 03/07/2023 com a participação dos membros da Comissão Permanente da Compensação Previdenciária, inclusive com representantes dos RPPS, e da Dataprev.

Confiram a programação das melhorias do COMPREV em https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/MicrosoftPowerPointEntregas_COMPREV_2023.pdf.

PRÓ-GESTÃO RPPS:

Web conferências:

O credenciamento do Instituto de Certificação Qualidade Brasil – ICQ BRASIL, CNPJ nº 01.659.386/0001-00, como entidade certificadora do Pró-Gestão foi renovado!

Em reunião realizada no dia 07/06/2023 a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró-Gestão e Certificação Profissional decidiu pela prorrogação do credenciamento do ICQ BRASIL como certificadora Institucional do Pró-Gestão RPPS com validade de 1 ano, a contar do dia 02/05/2023.  A Portaria SRPC/MPS nº 2.149 de 13/06/2023 que autoriza a divulgação da renovação do credenciamento da entidade certificadora foi publicada no DOU de 21/06/2023.

A Comissão do Pró-Gestão e da Certificação Profissional realizou em Manaus, nos dias 21 e 22 de junho, reunião presencial que teve como objetivo realizar melhorias na certificação profissional e, em especial, o incremento de certificações no pró-gestão, com criação de vários grupos de trabalho com integrantes da Comissão. Estão programadas as seguintes ações visando o incremento da certificação:

• Certificação profissional: grupo de trabalho com o objetivo de rever o conteúdo programático; visitas para acompanhamento da atuação das entidades; revisão do manual para temas já selecionados e outros surgidos.
• Certificação Pró-Gestão: ações para aumentar o número de entidades certificadoras do Pró-Gestão RPPS; análise do Perguntas e Respostas do Pró-Gestão, para divulgação no site do MPS; constituição de grupos de trabalho para proposição de ações alternativas para os RPPS constituídos na forma de órgão interno e para aqueles classificados no ISP, conforme o porte: Porte Especial, Grande Porte, Médio Porte e Pequeno Porte; revisão do Manual para temas já selecionados e outros que surgirem; visitas para acompanhamento da atuação das entidades.

Durante a reunião houve uma apresentação do Instituto de Certificação Institucional e dos Profissionais de Seguridade Social – ICSS.

A próxima reunião será no dia 14 de agosto, de forma virtual, para analisar o credenciamento do ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistorias Ltda, para a certificação do Pró-Gestão, além de análise de sugestões de revisão do Manual do Pró-Gestão.

Até o momento 57 entes federativos fizeram a renovação da certificação, sendo 27 com upgrade para nível superior.

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

ÓRGÃOS COLEGIADOS – CONAPREV E CNRPPS

email: [email protected]; [email protected].
A Portaria CNRPPS/MPS nº 1.916, de 30/05/2023, atualizou a composição do CNRPPS, retificou as designações e referendou as reconduções anteriores:

A 76ª Reunião Ordinária do CONAPREV será realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2023, em Águas de Lindóia/SP. Em seguida, no dia 09 de agosto será a reunião do CNRPPS. Deverão participar da reunião apenas os(as) conselheiros(as) titulares; os(as) conselheiros(as) suplentes, na impossibilidade de comparecimento do titular, não sendo possível a participação de convidados e ouvintes trazidos pelos conselheiros.

Nos dias 09 a 11 de agosto de 2023, a Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e Municípios (APEPREM) realizará o “XVI ENCONTRO JURÍDICO E FINANCEIRO”, no mesmo local da Reunião do CONAPREV. As demais informações do evento estão disponíveis em: https://www.apeprem.com.br/eventos.

ÍNDICE DE SITUAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ISP 2023

RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES UTILIZADAS NO ISP 

Conforme disposto na Portaria nº 14.762 de 2020, o ISP será calculado com as informações recebidas até 31/07/2023.  

Os demonstrativos utilizados na apuração do ISP de 2023, encaminhados ao Ministério da Previdência Social serão: 

• Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN de 2023; 
• Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR, de janeiro a dezembro de 2022; 
• Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA de 2023; 
• Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos – DAIR, de janeiro a dezembro de 2022; 

Por sua vez, as informações utilizadas na apuração do ISP de 2023, que são encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional, serão: 

• Matriz de Saldo Contábil – MSC, com a devida indicação de Poder e Órgão = RPPS, de janeiro a dezembro de 2022; e 
• Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO de 2022. 

CLASSIFICAÇÃO CORRETA NOS GRUPOS 

Uma informação de grande relevância é o número de segurados e beneficiários do RPPS. 

Na última edição, 34,2% dos entes não apresentaram esta informação atualizada, o que demandou a busca do dado em demonstrativos anteriores para que estes entes tivessem o seu ISP calculado. O número de beneficiários é o parâmetro de classificação do RPPS nos grupos, o que permite a comparação do desempenho entre pares de porte semelhante. A indicação de número de servidores ativos, dividido pela quantidade de aposentados e pensionistas, determina também se a massa vinculada ao RPPS tem maior ou menor maturidade. 

Além disso: 

• O valor mensal ser pago pelo RPPS à DATAPREV para utilização do sistema COMPREV é fixado de acordo com quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao RPPS do respectivo ente federativo, conforme dados extraídos do ISP publicado no exercício anterior; 
• Os limites da taxa de administração previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022 também são fixados de acordo com o Grupo do RPPS (se é de pequeno, médio ou grande porte). 

DÚVIDAS RECORRENTES ISP

• Uma dúvida recorrente é relativa aos critérios regulares no Indicador de Regularidade.
  • Este indicador parcial reflete o dia 31 de dezembro do ano de referência do ISP conforme Portaria nº 14.762 de 2020, e não o dia 31 de julho que é apenas a data limite para envio de demonstrativos.
  • Ainda que, naquela data, o ente pudesse ter um CRP válido, existe a possibilidade de que, neste intervalo de 180 dias, algum critério tenha ficado irregular. Se esta condição ocorrer no dia 31 de dezembro, irá refletir no resultado do ISP. Critérios irregulares e sob decisão judicial são redutores da pontuação deste indicador. 
• O cálculo do ISP considera informações do DRAA apenas quando este é submetido ao ciclo completo.

Assim, não é suficiente enviar o demonstrativo até a data limite, mas deve conter a assinatura na declaração de veracidade e demais documentos. A não conformidade no processo de envio do DRAA impacta dois indicadores parciais e, possivelmente, a correta classificação do ente no grupo de RPPS de porte semelhante. 

DICA IMPORTANTE ISP

Para aqueles que já fizeram o envio dos demonstrativos, é recomendado que seja feita uma revisão para que, em casos de erros ou omissões, possam enviar correção tempestivamente. É comum a existência de erros nas informações e, quando estas são discrepantes, são excluídas do cálculo, prejudicando a nota final do ente. Erros comuns já identificados são: números negativos ou zerados no RREO; não discriminação de beneficiários do regime (número total informado como ativos); montante em investimentos fora da realidade (bilhões e até trilhões de Reais); etc. 

ATENÇÃO ISP

As correções possíveis após a publicação prévia do resultado são limitadas a erros sistêmicos, não cabendo a inclusão ou retificação de informações enviadas depois do prazo limite. 

WebConferências agora são por agendamento!

Informamos que a WebConferências tem um novo meio de agendamento para atendimento.

No intuito de minimizar o tempo de espera e otimizar o tempo do analista, a coordenação de atendimento lançou um novo piloto para agendamento.

Link para agendar: https://outlook.office365.com/owa/calendar/[email protected]/bookings/

Capacitação e educação previdenciária

Para a programação de eventos promovidos pelas associações representativas dos RPPS que atuam fortemente na capacitação e fortalecimento da cultura previdenciária, consulte o calendário de envio das informações ao MPS disponível em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC.

Em junho, o DRPPS participou dos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciárias:

Em julho, o DRPPS participará dos seguintes eventos de capacitação/educação previdenciárias:

Atenção para os prazos de envio das informações ao RPPS:

https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/calendario-SRPRC

DRPSP GRANDES NÚMEROS

Estatísticas Janeiro a Maio 2023

Demandas externas atendidas – 24.370

Média mensal de demandas externas atendidas – 84% 

Atendimentos Web – 9.680 

Análises CADPREV – 4.340

No mês de maio, o DRPSP atendeu 903 demandas pelo GESCON, realizou 890 análises pelo CADPREV, concluiu 246 processos externos via SEI, além de ter concluído 2.230 demandas por outras entradas. Destaque para 681  análises via GESCON feitas pela CGNAL, 142 análises via SEI pela CGAUC, 477 análises via CADPREV feitas pela CGACI e 2.376 atendimentos pela área de Atendimento.