Parâmetros e Diretrizes da Operacionalização da Compensação Financeira Previdenciária
PORTARIA SRPC/MPS Nº 2218, DE 20 DE JUNHO DE 2023 – Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo de minuta de ato normativo que tem por objetivo revisar, atualizar e consolidar os parâmetros gerais relativos à compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social, e destes entre si.
