CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL E DEMAIS REQUISITOS

DOS PROFISSIONAIS DE RPPS

 O prazo para a comprovação da certificação do dirigente máximo, da maioria do restante dos dirigentes, da maioria do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo do RPPS (art. 8º-B, II, da Lei 9.717/98) está próximo, 31 de julho de 2024, com verificações posteriores anuais.

A regra será critério para emissão de CRP e terá seu primeiro batimento no dia 31/07/2024 (para gestores de recursos e membros do Comitê de Investimentos, a certificação continua prévia ao exercício da função!).

Aos profissionais de RPPS que possuem a certificação vigente, mesmo as emitidas antes de março de 2022, lembrem-se de enviá-las via CADPREV.

Alertamos ainda para o cumprimento e comprovação, pelo CADPREV. dos demais requisitos constantes do art. 8º-B da Lei 9.717/98:

Os requisitos têm como objetivo a melhoria do processo de escolha dos dirigentes, conselheiros, membros de comitê de investimento e dos responsáveis pela gestão de recursos dos RPPS, mediante a exigência de requisitos mínimos de qualificação pessoal e técnica.

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Para regularizar administrativamente o CRP:

• consultem o novo extrato previdenciário que permite verificar a situação dos critérios mesmo em caso de decisão judicial; (Cliquem aqui)
• e em caso de dúvidas sobre as pendências, acessem o gescon ou o atendimento do drpsp (61) 2021-5555

Acessem aqui a situação atual do CRP dos Estados e Capitais.  Segue o reconhecimento do DRPSP a todos os demais RPPS que renovam automaticamente o CRP administrativo!

TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL: FORTALECIMENTO DOS RPPS

Conforme divulgado na edição anterior deste Informativo, a fiscalização dos RPPS pelo DRPSP está com foco, nesse primeiro semestre de 2024, nos entes que não encaminham regularmente as informações dos demonstrativos disponibilizados em consulta pública no CADPREV (cliquem aqui).

O cidadão e os servidores têm que ter acesso de maneira direta e sistematizada às informações das receitas e despesas do RPPS, aos resultados atuariais, aos investimentos, aos parcelamentos, entre outros. A transparência incentiva o controle social e fortalece a gestão dos RPPS!

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Web Conferências: Regime de Previdência Complementar – Sextas-feiras 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Boletim mensal de acompanhamento da instituição do RPC: Cliquem aqui

INVESTIMENTOS: NOTAS TÉCNICAS 

O DECRETO Nº 11.973, DE 2024, FORTALECEU A ESTRUTURA DO MPS E DO DRPPS

VEJAM O NOVO ORGANOGRAMA:

ALTERAÇÕES DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022:

PORTARIA MPS Nº 1.180, DE 16 DE ABRIL DE 2024

O conteúdo da Portaria MPS nº 1.180, de 2024, foi levado previamente à discussão do Conaprev e deliberação pelo CNRPPS.

O que de fato a portaria muda?

A Portaria MPS nº 1.180/2024, que entrará em vigor no dia 1º de maio, trata de alterações técnicas que visam a atualização e o aprimoramento da Portaria MTP nº 1.467, de 2022 que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS, em cumprimento à legislação, inclusive quanto a aspectos redacionais, para melhor orientação aos RPPS.

Quais os principais destaques dessa portaria?

O aprimoramento de orientação em relação às contribuições de servidores cedidos a outros órgãos, à forma de aplicação das regras de benefícios aos entes que realizaram a revisão na lei local do plano de benefícios, orientações acerca da emissão de CTC única por cargo público e possibilidade de emissão de CTC caso o servidor seja desligado do RPPS, por qualquer forma.

No que diz respeito à CTC, o que de fato mudou? Como a CTC de servidor era e como ficou após essa portaria.

A Portaria MPS nº 1.180, de 2024, alterou o modelo de CTC constante do Anexo IX da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, incluindo, no campo denominado “Destinação do Tempo de Contribuição”, o CNPJ do ente destinatário, a ser inserido pelo órgão expedidor da certidão, com o objetivo de conferir maior segurança jurídica no âmbito da contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

Foi divulgado no site do MPS um arquivo mostrando a comparação da redação anterior e s alterações. Cliquem aqui para acesso.

INFORMAÇÕES SOBRE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Web conferências: para agendar cliquem aqui

> Operacionalização do Comprev e Termo de adesão: segundas e quintas-feiras, das 09h30 às 12h;

> Controle de acesso ao Comprev: segundas-feiras, das 09h30 às 12h e quartas-feiras, das 14h30 às 17h;

> Contrato com a DATAPREV: terças e quintas-feiras, das 09h30 às 12h e das 14h30 às 17h

Manuais e os fluxogramas do Sistema de Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária(Cliquem aqui)

 Cronograma Comprev

ADEQUAÇÃO DAS NORMAS À EC Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS

Web Conferências: Reforma da Previdência – Terças-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

links, contatar-nos por WhatsApp (61) 20

PRÓ-GESTÃO RPPS: Selo de modernização do Estado, na Categoria Ouro    

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores, quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

 Notícias mais atuais:

• A Portaria SRPC/MPS nº 798, de 19/03/2024 renovou o credenciamento do ICQ Brasil por 5 anos, a contar de 02/05/2023.
  • Vejam o depoimento das dirigentes do RPPS de Teófilo Otoni-MG, Solange Lopes de Miranda Fernandes e Claudionice Siqueira Chaves, que conquistou o nível III do Pró-Gestão:

“É com muito orgulho que o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni celebra a conquista da certificação institucional no nível III de Pró-Gestão.

O Instituto de Previdência de Teófilo Otoni – SISPRE-TO é o 1º primeiro no Estado de Minas Gerais a alcançar esse nível de certificação o que demonstra o engajamento da sua gestão para entregar resultados significativos aos seus segurados.

O primeiro certificado foi obtido em 2020 no Nível II. Para a certificação foram feitas muitas adequações administrativas no Instituto, foram criados e implantados vários processos de melhorias na execução dos trabalhos. O resultado de tudo isso foram melhores resultados na gestão bem como na prestação de serviços aos nossos segurados. Além disso, todo esse processo nos possibilitou a obtenção de “Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP” de forma “Administrativa”. O CRP do Instituto há mais de 8 anos era obtido de forma judicial.

Portanto, o que podemos dizer sobre o Pró Gestão é que ele é um programa de excelência para todos os envolvidos: gestores, segurados ativos e inativos, município e a sociedade de forma geral.”

REQUISITOS PARA DIRIGENTES E CONSELHEIROS DE RPPS

Web conferências: Pró-Gestão e Certificação de Gestores: quartas-feiras, das 14h30 às 17h

Para agendar cliquem aqui

Notícias mais atuais:

• Após os debates e sinalização positiva dos conselheiros na 78ª Reunião Ordinária do Conaprev, quanto ao restabelecimento da exigência, nesse momento, somente da certificação básica para todos os profissionais de RPPS, independentemente do porte e quantidade de recursos do RPPS, será objeto na próxima reunião do CNRPPS, no início de abril, a deliberação de alteração da Portaria MTP nº 1.467/2022 sobre essa questão.
• O credenciamento da Abipem como entidade certificadora dos dirigentes, gestor de recursos e membros dos conselhos e comitê de investimentos dos RPPS foi ampliado para a modalidade de exame por provas, títulos e experiência por meio da Portaria SRPC nº 808, de 20 de março de 2024.

ÓRGÃOS COLEGIADOS DOS RPPS:CLIQUEM AQUI: CONAPREV E CNRPPS

e-mail:[email protected]; [email protected]

Vejam a nova composição do CNRPPS (, considerando as entidades eleitas pelo Conaprev:

DRPSP GRANDES NÚMEROS

Estatísticas Janeiro e Fevereiro 2024

Demandas externas atendidas – 9.588

Média mensal de demandas externas atendidas – 88% 

Atendimentos Web – 3.890

Análises CADPREV – 1.690

No mês de fevereiro, o DRPSP atendeu 1.007 demandas pelo GESCON, realizou 709 análises pelo CADPREV, concluiu 190 processos externos via SEI, além de ter concluído 2.068 demandas por outras entradas. Destaque para 413 análises via GESCON feitas pela CGNAL, 253 análises via CADPREV pela CGAUC, 297 análises via CADPREV feitas pela CGACI, 363 análises via GESCON pela CGCEE e 2.226 atendimentos pela área de Atendimento.