Portaria SEPRT/ME nº 20.532, de 8 de setembro de 2020.
Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).