Foi editada a Nota Informativa SEI nº 1747/2021/ME, de 20 de janeiro de 2021, que traz considerações sobre a aplicação do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, ao reajustamento  para manutenção do valor real dos benefícios de aposentadoria e de pensão por morte concedidos pelos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.