Essa portaria do Ministro da Economia institui as instâncias de governança do eSocial, define a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho como gestora do sistema, altera a composição do Comitê Gestor do eSocial e estabelece diretrizes para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação. Clique aqui