Entendendo o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP
Você sabe o que é o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e quais são os critérios de verificação para sua obtenção?
Este material foi elaborado especialmente para esclarecer o fundamento legal e os critérios de emissão do CRP.
O que você encontrará neste material:
– Conceito, fundamento legal e importância do CRP para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS);
– Critérios essenciais para a obtenção e manutenção do CRP;
– Orientações sobre como regularizar a situação previdenciária do seu ente federativo.
Por que é importante?
O CRP tem por objetivo atestar, conforme aspectos de verificação estabelecidos para cada critério, que o ente cumpre as regras constitucionais e legais voltadas para a gestão do seu RPPS e tende a propiciar aos seus segurados e beneficiários uma gestão voltada à sustentabilidade de seu sistema previdenciário em decorrência das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.