Julgamentos do STF

RE 1.007.271 – Tema 968-RG: Constitucionalidade da previsão, na Lei nº 9.717/1998, de medidas sancionatórias ao ente federativo que descumprir os critérios e exigências aplicáveis aos RPPS e impedimento à emissão do CRP
ADI 3516: Prêmio por desempenho fiscal a inativos do Ceará
ADI 6849: Termo inicial para pagamento de aposentadoria
ADI 5389: Regras de pensão por morte no RGPS e no RPPS da união
ADI 2135: Regime Jurídico Único na Administração Pública (Atualizado em jan/2025)
ADI 6455: Subteto remuneratório para os servidores do Poder Judiciário estadual
ADI 7466: Diferenciação das funções de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal
RE 1.167.842 – Tema 975-RG: Aplicação do teto constitucional no caso de conversão de licença-prêmio em pecúnia
RE 1.500.990 – Tema 1.344-RG: Regime remuneratório de servidores temporários
ADI 3581: Gratificação a policiais por guarda de presos
ADIs 7278, 7308 e 7309: Critérios de desempate para promoção no Ministério Público
ADI 4354, ADI 7627 e ARE 1.454.560: Autonomia técnica, científica e funcional de peritos e porte de arma
RE 736.090 – Tema 863-RG: Limites da multa fiscal
ARE 1502069 – Tema 1324/STF – Atualização do piso nacional da educação pública por Portaria do MEC
ADI 6856 – Participação do Poder Legislativo em órgão do Poder Executivo
RE 1445377 – Alterações, pelo Poder Legislativo, em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo e aumento de despesa. Representação de Inconstitucionalidade
ADI 6615 E 7034 – Quadro de servidores e substituição de conselheiros do TCE
RE 1426306 – Tema 1254-RG/STF: Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT
RE 1408525 – Tema 1289-RG/STF: Extensão a inativos de gratificações de desempenho
ADI 7491 e 7492: Limite de vagas para mulheres na Polícia Militar
RE 688267: Tema 1022-RG/STF – Motivação para demissão de empregado público
ADI 7424: Porte de armas por agentes socioeducativos
ADI 7424: Obrigatoriedade de contratação de pessoas com mais de 40 anos
RE 1177699 – Tema 1031-RG/STF – Nomeação de candidato estrangeiro
ADPF 734: Participação de policiais em manifestações
ADI 7222: Piso da enfermagem de profissionais celetistas e conceito do piso
ADI 7458: Aumento em nota de concurso para residentes
ADI 7450: Porte de arma por servidor administrativo da polícia penal
ADIN 6532: Ascenção funcional sem concurso
ARE 1436197-Tema 1287: Condenação de Governadores e Prefeitos por Tribunais de Contas
ADI 7028: Conceito de pessoas com deficiência
ADI 6761: Tempo no serviço público como critério de promoção
RE 586068 – Tema 100: Decisões dos juizados especiais conflitantes com o stf
RE 886131 – Tema 1015: Ingresso em cargo público por pessoa recuperada de doença grave
ADI 7229 – Policial Penal – Transformação de cargos
ADI 3834 – Incorporação de vantagens pessoais à remuneração
ADO 20 – Disciplina da licença paternidade
RE 1279765 – Tema 1132: Piso nacional dos agentes comunitários de saúde
ADIN 5154: Exigência de lei específica para regime de militares
ADIN 5944: Majoração escalonada de alíquota de contribuição previdenciária
ADIN 2521: Majoração de alíquota de contribuição de servidores ao RPPS
ADI 6780: Permuta entre membros do Ministério Público
RE 1442021 – TEMA 1271: Exclusão do menor sob guarda do rol de dependentes do RGPS
ADIN 7271: Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento e regime de subsídio
ADI 6180: Transformação de cargos e funções sem lei. modulação dos efeitos
RE 1420691 – TEMA 1262: Restituição de valores indevidos e precatório
RE 1372723 – TEMA 1224: Índices de reajustamento de benefícios no RPPS da União
ADI 5679: Utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
MS 33702: Transposição de regime de celetista para estatutário
RE 1282553 – TEMA 1190: Condenação penal e nomeação por concurso público
RE 842844 – Tema 542: Contrato por prazo determinado e licença maternidade
ADI 7440: Teto remuneratório e pagamento de gratificação como indenização
ADI 856 – Ampliação do conceito de efetivo exercício de funções de magistério
ADI 7198 – Modulação de decisão sobre filiação de estáveis não efetivos
ADIN 6483 – Base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
ADPF 995 – Guardas Municipais e segurança pública
RE 1162672 – Tema 1019 – Aposentadoria especial prevista na LC nº 51/1985
ADI 6412 e ADI 5546 – Utilização dos recursos previdenciários com ensino
RLC 61246 – Contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais
MS 25888 – Súmula 347 – Competências dos Tribunais de Contas
ADI 7285, 7287, 7297, 7298 e 7303 – Critérios de desempate para promoção e antiguidade
RE 910552 – Tema 1001 – Contratos administrativos por agentes públicos e parentes
ADI 7402 – Pagamento de remuneração acima do teto pelo estado de Goiás
ADI 5407 – Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes estaduais
RE 1428399 – Utilização de verbas do FUNDEB para pagar honorários
RE 1276977 – Tema 1102 – Suspensão nacional de processos sobre revisão da vida toda
ADI 6180 – Transformação de cargos e funções sem edição de lei
ADI 4295 – Lei de improbidade administrativa e penalidades a agentes públicos
ADI 7226 – Alteração de critérios para progressão funcional
ADI 3663 – Aproveitamento de militares da reserva para cargo temporário
ADI 7380 – Criação de cargo de advogado fora da Procuradoria do estado
RCL 61245 – Multa por descumprimento de obrigação processual
ADI 7051 – Cálculo da pensão por morte conforme art. 23 da EC nº 103/2019
ADC 69 – LRF e inclusão das despesas previdenciárias no cálculo dos gastos com pessoal
ADI 7222 – Piso salarial nacional de enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem e parteira
ADI 7356 – Cumprimento de plantões por policiais civis
ADI 5780 – Estatuto geral das guardas municipais
RE 1072485 – Tema 985 – Contribuição patronal sobre terço de férias
ADI 6930 – Concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
RE 1288440 – Tema 1143 – Competência para julgar ação sobre prestação administrativa a servidor celetista
RE 684612 – Tema 698 – Parâmetros para decisões judiciais a respeito de políticas públicas
ADI 6090 – Lei que cria despesas aprovada sem estimativa de impactos
ADI 5354 – Competência para legislar sobre atividades de bombeiros militares
RE 1426306 – Tema 1254 – Art. 19 do ADCT – Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados
ADI 7264 – Vinculação de remuneração de agentes públicos a subsídio dos ministros do STF
ADI 5510 – Equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior
ADI 2820 – Procuradoria-geral de assembleia estadual alçada ao nível constitucional
ADI 2968 – Adoção de regime jurídico único dos servidores federais pela Lei nº 8.112/1990
ADI 5530 – Exercício da função de judicatura de contas por Tribunal de Contas Estadual
ADI 6091 – Aumento de despesa por emenda parlamentar em projeto do poder executivo
RE 1400775 – Tema 1239 – Inexigibilidade de pagamento de férias prêmio em caso de vínculo nulo
ADI 4802, 4803, 3308, 3363 e 3998 – Submissão de Magistrados aos RPPS
ADPF 495 – Cálculo de adicional por tempo de serviço a servidores
ADI 5554 – Transformação de empregos de agentes de combate às endemias
ADI 6592 – Aposentadoria voluntária durante processo administrativo disciplinar
ADI 7242 – Licença remunerada durante mandato sindical
SL 1617 – Pagamento de adicional de produtividade fiscal
ADI 5430 – Idade para aposentadoria compulsória
ADI 6545 – Reajustamento automático de subsídio de deputados
ADI 7098 – Contratação temporária na administração penitenciária
ADI 2952 – Benefício de permanência a magistrados
ADO 44 – Percentual mínimo de cargos em comissão
ADI 2154 e 2258 – Modulação de efeitos de decisão
ADI 6843 – Subteto constitucional
RE 1232885 – Transposição de empregados para quadro estatutário
ADI 6568 – Alteração da segregação de fundos vinculados ao RPPS
ADI 5076 – Porte de arma a agentes penitenciários
AD1 6122 – Alíquota de 14% de contribuição dos servidores
RE 918315 – Pagamento de aposentadoria por invalidez a curador
RE 658999 – Acumulação de pensão militar com pensão civil de médico
RE 593448 – Restrição de férias de servidores em licença saúde