Consolidação da legislação dos RPPS

• Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios (Atualizada até 3/6/2024) 

Legislação relacionada aos RPPS

• Consultas Públicas
• Decretos
• Emendas Constitucionais
• Instruções Normativas
• Leis
• Medidas Provisórias
• Orientações Normativas
• Portarias
• Recomendações
• Resoluções
• Ofícios-Circulares Conjuntos CVM-SPREV

Modelo de Legislação

• Modelo de legislação

Legislação do RGPS

• Lei nº 8.212, de 24 de julho 1991
• Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
• Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
• Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022
• Sislex

Legislação do Sistema de Proteção Social dos Militares – SPSM

• Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 
• Decreto nº 10.418, de 7 de julho de 2020
• Notas

Atualização das remunerações de contribuição

• Tabelas até julho de 2007
• Tabelas a partir de 2007