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  • LEGISLAÇÃO

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

O preceito legal que rege esse regime, possuí fundamento no Art.40 da Constituição Federal.

Abaixo são apresentadas legislações mais utilizadas, referentes à previdência no serviço público.

Pesquisas complementares podem ser realizadas através do Sislex.



  • Livro legislação RPPS - Nov/2008
  • Medidas Provisórias
  • Constituição Federal
  • Estatuto do Idoso





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